Direito Comercial

Introdução
O direito falimentar brasileiro passa por importantes mudanças em decorrência da nova lei de falências, cujo conteúdo trouxe significativas novidades, sobretudo no que se refere à recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da
Sociedade empresária. Quanto aos aspectos contábeis, em vários artigos da lei constam exigências de livros e demonstrativos contábeis, além de tratar de crimes que podem ter implicações junto aos contabilistas como veremos mais a frente no trabalho. Definição
Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores.
E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um único juiz, que decretou a falência. Assim, evita-se que um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida e divide-se os bens, créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos e de acordo com o montante em poder do falido.
Natureza Jurídica da Falência
O direito falimentar não é simples, pelo contrário, guarda grande complexidade e até hoje permite discussões sobre a sua natureza jurídica. Alguns especialistas o entendem como um direito material, posto que alcança bens, pessoas, contratos e atos do falido.
Outros, não menos estudiosos da ciência jurídica, por outro lado, considerando que a falência nada mais é do que uma execução concursal do devedor insolvente, entendem que o direito falimentar é de natureza processual. Mas essa discussão perde sentido vez que a norma especial que regula a recuperação e a falência do empresário devedor tem feição nitidamente híbrida e se espalha por variados outros