Execução Contra A Fazenda Publica

o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Como será o procedimento para a execução de sentença arbitral proferida por uma turma arbitral em Paris? Por se tratar de título judicial estrangeiro, a sentença deverá passar pela homologação do STJ e, após, a execução será promovida na Justiça Federal. 3. Na hipótese de a vítima não concordar com o valor mínimo de indenização fixado em sentença penal condenatória,…

Extravagantes – Uma visão crítica Prazos especiais para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Isonomia, Fazenda Pública e a audiência de justificação no arresto cautelar. Execução Fiscal: Isonomia entre cidadãos e Estado. Prazo dos Embargos na Execução contra a Fazenda Pública; Tentativa de alteração via medida provisória. Prazos especiais em caso de litisconsortes com diferentes procuradores. Procedimento, preclusão e a Fazenda Pública: crítica a um costume forense ilegal.…

da sonegação fiscal praticada pelo outro sócio. (C) desconhecer a circunstância de que o ato praticado constituía infração legal. (D) responsabilidade pessoal do sócio gerente que praticou o ato. 2- Em um processo de execução fiscal por tributos não pagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, são citados como responsáveis tributários todos os sócios, sendo que apenas um exerceu a gerência. Infere-se que (A) a responsabilidade pelo…

INSTRUMENTO – PENHORA DE CREDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sendo o devedor, ao mesmo tempo, credor do exeqüente, tem-se por admissível a nomeação de parte do valor do precatório em garantia do juízo em execução dos honorários advocatícios a que fora condenada na sentença que julgou os embargos de devedor. 2. Recurso improvido. Unânime. A c ó r d ã o Acordam os Senhores Desembargadores  do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TUTELA JURISDICIONAL  EXECUTIVA Natureza jurídica da execução  Jurisdicional  A Função Jurisdicional não se limita nem se esgota com a prolação da sentença  realização prático material  Maior gargalo no Judiciário:  Sistema recursal X Execução  Relatório Justiça em Números 2014 >> Taxa de Congestionamento RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2014  CNJ tira retrato do congestionamento no Poder Judiciário CNJ  Número de processos em trâmite  95,14…

cambiário escrito, conta de água, energia elétrica e telefone, duplicata sem o comprovante de entrega da mercadoria, sendo fundamental que demonstre a existência de obrigação líquida, certa, exigível. Objetivo A constituição de título executivo contra o devedor é objeto imediato da ação monitória. A constituição do título, contudo, não acontece pela mera declaração e condenação proferida pelo magistrado, como se da na ação ordinária, mais sim, devido à inércia do devedor que não opõe em barros

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Helena de Sousa Bôtto Matrícula: 0610850-4 HELENA DE SOUSA BÔTTO O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de…

1. execução Quais são as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade? Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário “A exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.”[1] É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de…

conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído. Ação de Repetição de Indébito: em regra a Fazenda Pública se recusa a restituir e nega os juros e a correção monetária. a…

Paraná, advogando em causa própria, com fulcro no artigo 730 Carregando... do Código de Processo Civil Carregando... e demais dispositivos atinentes a presente matéria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA face a FAZENDA PÚBLICA do Estado do Paraná, representado legalmente por seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral deste município na Rua Rua __________, Nº, sala 21, Bairro, CEP _______ pelas razões de fato…