Execução Contra A Fazenda Publica

jurídico pátrio entre cognição-execução. O Pacto, como visto, é uma resposta à sociedade, que está alheia às técnicas jurídicas e que não consegue entender o porquê do vencedor em uma ação judicial não conseguir concretizar seu direito previsto na sentença. Neste contexto é que foi sancionada a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, importante marco na legislação processual civil pátria, sobretudo porque acabou com a autonomia do processo de execução das sentenças…

jurídicas, contribuintes ou não, visto que, no caso das normas complementares do art. 100, CTN, não obrigam diretamente o sujeito passivo. Logo, a fiscalização irá abranger pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não. Inclusive, é permitido à Fazenda Pública fiscalizar entidades imunes ou isentas (por exemplo: uma igreja, um partido político, etc), pois, por exemplo, no caso das imunidades, a regra para sua existência é o fato da sua permanência estar vinculada á manutenção dos…

tácita, após 5 anos contados do fato gerador, considera-se extinta a obrigação. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN) Pela suspensão da exigibilidade o Fisco não pode incluir o débito na dívida ativa ou ajuizar a execução. O CTN chama de suspensão do crédito tributário. A impetração de Mandado de Segurança não impede a cobrança do tributo, porém, a concessão de liminar suspende a cobrança. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

NOME: RGM: DATA: A) QUESTÕES DE MULTIPLA ESCOLHA – 1) Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é (A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o…

nº 691, Bairro Jockey Clube, Teresina-PI, onde recebe as notificações de estilo, vem perante V. Exa., com o costumeiro respeito, arrimado na Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juíza da 2ª Vara Federal do Trabalho de Teresina-PI, SRA. LIANA FERRAZ DE CARVALHO, a ser notificada na 2ª Vara Federal do Trabalho, localizada na situada na Avenida Miguel Rosa, 3728, bairro Piçarra, Sul, Teresina-PI,…

diferenças da prescrição e decadência, é prudente que se tenha ciência do que é cada um, para depois podermos diferenciá-los. Temos o objetivo de apontar o marco temporal interruptivo da prescrição da pretensão executiva pelo Fisco a propósito da Execução Fiscal. Desenvolvimento Em primeiro plano, insta consignar que o instituto da prescrição, no direito brasileiro, se subdivide em duas subespécies, que são a prescrição aquisitiva e a prescrição extintiva, ambas possuindo finalidades…

ALUNO: Rayd Santana Ferreira Turma: Final de Semana 16 de Dezembro de 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL Antes de entrarmos de fato na prescrição intercorrente, vamos entender melhor o que significa prescrição, para que daí, possamos entender melhor do que se trata a prescrição intercorrente, trazendo conceitos, jurisprudências, divergências etc. A prescrição de maneira geral e em poucas palavras é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, ou

prazo da prescrição. Estando então suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há que se aduzir a sua prescrição, posição essa que muitos contribuintes contestam diante da morosidade dos processos administrativos fiscais, e diante da ordem pública da natureza da norma instituidora da prescrição e decadência. 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Anterior ao novo Código Civil, a diferença entre prescrição e decadência, não era fácil de ser identificada, como…

PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Autos: 2011.51.18.000388-0 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ Executado (a): PLASTANQUE COM/ E IND/ LTDA EPP Exeqüente: UNIÃO (Fazenda Nacional) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora firmatária (LC 73/93, art. 12, inciso V), nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a decisão de fl.42/43, vem, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC),…

processo principal,afim de reparar eventual lesão de direito.4 4. natureza juridica Para um parte da doutrina a antecipaçao de tutela tem natureza juridica de execução , nesse sentido feres diz: E, como por ela se busca desde logo os efeitos da futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois obtém-se, desde logo, aquilo que somente se conseguiria…