Execução Contra A Fazenda Publica

LEGITIMIDADE ATIVA São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público. Como os Conselhos Profissionais são considerados autarquias, a jurisprudência reconhece que tais entes podem ajuizar execução fiscal – inclusive, em razão dessa prerrogativa, o STJ já decidiu que os Conselhos não podem cancelar o registro do profissional por falta de pagamento das contribuições (REsp n.º…

DESCUMPRIMENTO/NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV POR PARTE DA UNIÃO - MEDIDAS JUDICIAIS PASSIVEÍS DE SEREM ADOTADAS UMA VEZ QUE OS BENS DA UNIÃO SÃO INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. Nos termos do art. 100 da CR/88 os débitos contraídos pelas Fazendas Públicas, de todos os entes federativos, em decorrência de sentenças condenatórias em obrigação de pagar transitadas em julgado, serão quitados por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. As obrigações pecuniárias de…

INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO: Execução fiscal Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se…

Processo do Trabalho Élisson Miessa - Competência competência em relação a matéria e a pessoa Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”. Súmula nº 5 do TRT da 23ª Região - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL. A Justiça do…

/BA 2014 WALDENIA ROCHA DOS SANTOS Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? FEIRA DE SANTANA /BA 2014 A Fazenda Pública deixando recorrer apelando de uma sentença, no entanto…

Porto Velho, RO, 13 de abril de 2015. PROCESSO CIVIL III Quando que surge a execução, quando ela se faz necessária: Quando há um inadimplemento da obrigação, essa obrigação tem que ser liquida, certa e exigível. Pode ser consubstanciada em dois tipos: título Judicial ou extrajudicial. É importante saber qual dos dois pra saber qual caminho vou adotar. -judicial: exemplo -> sentença que condena pagar, fazer, não fazer ou integrar sentença de natureza condenatória. Eu executo na vara…

Proibição da reformatio in peius - identificação; = A possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública – efeito translativo1; = Aplicável a S. 45, STJ – não é possível agravar a situação da Fazenda Pública pelo 475, CPC. Sobre princípios – fungibilidade: Se houver ato judicial complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2 recursos, 1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver…

vem o autor solicitar ao Digníssimo Juiz que proceda as formalidades processuais referentes a “EXECUÇÃO PROVISÓRIA”, fulcro no art 475-B, § 1º, 475-O, § 2º, Inciso I, art 521,Art 730, 732, todos do CPC. De acordo com o Código de Processo Civil, nos artigos acima mencionados e demais jurisprudências, é possível a Execução Provisória, tratando-se de Dívida de Natureza Alimentar contra a Fazenda Pública, conforme veremos abaixo: Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 507.160 - AC

AGU na Bahia, na Av. Tancredo Neves, Nº 450, 28º andar, Ed. Suarez Trade, Caminho das Árvores, Salvador-BA, na qualidade de compromitente repassadora dos recursos, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.360.305/0001-04, Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural / Feira de Santana/BA, com endereço na Rua Aristides Novis, 97- Centro - 44.010-730 - Feira…

prolação da sentença. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada; b) Haverá re-exame necessário; c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. Caso concreto 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de…