Execução Contra A Fazenda E Alimentos

análoga à de escravo está inserido no artigo 149, do Título I do Código Penal, “Dos crimes contra a pessoa”, no Capítulo VI, “Crimes contra a liberdade individual”, Seção I, “Dos crimes contra a liberdade pessoal”. No mesmo Título estão, ex vi, o Capítulo dos crimes contra a vida e contra a honra; no mesmo Capítulo, os crimes contra a inviolabilidade do domicílio, contra a inviolabilidade de correspondência e contra a inviolabilidade dos segredos; e na mesma Seção, os crimes de…

cabem embargos infringentes? (resposta fundamentada no Regimento Interno do STF e o conflito intertemporal na lei n. 8.038) → Execução contra a Fazenda Pública: ainda cabe os termos “fase processual e fase de execução” ou devemos nos referir à “processo de conhecimento e processo de execução”? → É cabível execução por título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública? -------------------------- → Corpo de delito se confunde com materialidade? Em que consiste o corpo de…

DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS São Paulo 2013 CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de…

tomas as demandas judiciais que consomem anos e uma caminho quase infinito de recursos. Tivéssemos um sistema jurídico mais enxuto, com decisões mais rápidas que garantissem a execução da sentença sem prejudicar as partes pela demora, talvez não necessitássemos de Súmulas Vinculantes. 2. A empresa Kalipso Alimentos Ltda. pratica operações com mercadorias que pela legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. .... Primeiro Momento:…

tal garantia dispensável, forjada na expressão legal “... no que couber...” Vejamos. PROCESSO CIVIL. Execução Provisória. Caução. Desnecessidade face a natureza alimentar do benefício previdenciário...” (TRF – 3ª Região, 2ª Turma, AC 90.03.11.968-6 – SP. Relator Juiz Rômulo de Souza Pires. DOESP de 10.06.1991). Na execução provisória de sentença que condena à prestação de alimentos não cabe exibir caução, instituto que, por sua índole, não se compatibiliza à condição de quem…

envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos processuais, recursos, reexame necessário, sentença e execução de títulos extrajudiciais. __________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO O presente artigo abordará o sistema atual dos…

municipíos brasileiros já havia assumido a gestão plena da rede de atenção básica à saúde. 5 Para uma análise da reforma da previdência ver, Melo (2002). 4 federal6. Foram, assim, eliminandos os programas de distribuição de cestabásica de alimentos, que se prestavam, com freqüência, à manipulação clientelista. Os programas de transferência direta de renda impunham também aos beneficiários contrapartidas, como freqüência escolar das crianças e ida da família a postos de saúde,…

SUMÁRIO OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ..............................................4 I – Introdução ..............................................................................................................5 II - A Fazenda Pública em juízo...................................................................................9 1. Generalidades e conceitos ......................................................................................9 2. A Fazenda Pública em juízo…

Súmula 306 do STJ, momento em que entendeu que a verba honoraria não pode ser compensada dentre outros motivos pelo fato da decisão transitada em julgado não ter mencionado a compensação, bem como que deve ser majorada, considerando o valor inicial da execução (R$321.411,52 – Trezentos e vinte um mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a quantia apontada como devida (R$288.861,97 – Duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e sete…