Execução Contra A Fazenda E Alimentos

trabalho aborda o tema do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios de empresas inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a…

procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo síndico; pelo inventariante, administrador ou síndico. 17) O que é litigante de má-fé? R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com desvirtuamento de sua finalidade, seja pleiteando contra os termos da lei, ou alterando a verdade dos fatos, para tentar conseguir convalidar ato ilegal, ou ainda provocar incidentes meramente protelatórios. 18) Quais as conseqüências da litigância de má-fé? R.: O juiz condenará o…

SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas…

domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade de Cascavel, Estado do Paraná Estado do Paraná, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Conforme o alegado nos autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial primeiramente, vem a Embargante alegar excesso à execução, tendo em vista as alegações formuladas pela Embargada nos autos supra citados. A Embargante nomeou à penhora imóvel de sua propriedade um lote de terras urbano nº 3 da Quadra nº 12 do Bairro…

preservar as águas de melhores qualidade para o consumo humano e outros usos similares, e depois, como barreira contra a contaminação dos corpos receptores. Existem varios meios nos quais podemos reusar água residuária tratadas no meio urbano, algumas delas são: irrigação de parques, jardim, cemitérios, canteiros centrais de autovias, limpeza de vias públicas, alimentação de sanitários, sistemas contra incêndios, entre outros. Nas próximas seções iremos descorrer sobre o histórico e…

decidem todas aquelas ações de menor complexidade. Cível: reparação de danos, de recusa em substituir bem com defeito (Art.12 - CDC), de descumprimento contratual, de despejo para uso próprio, de acidentes de veículos, de cobrança de condomínio, de execução de cheque... Criminal: Agredir ou provocar ferimentos leves em alguém, maus tratos, crimes de trânsito (exceção do homicídio culposo), fugir de local de acidente sem prestar socorro à vítima, fazer ameaças com a intenção de…

valor da condenação. Para estipular esse percentual, o juiz deve analisar o zelo e o tempo de trabalho do advogado, a complexidade da causa o valor da causa, etc. O art. 20, §4 do CPC, fala que as causas de pequeno valor, de valor inestimável, contra a Fazenda Pública, deverão ser fixadas em valor certo e em moeda nacional, portanto eles devem ser arbitrados pelo juiz. Dia 10/02 1. Sistema recursal e o conceito de recurso O recurso conjuga dois valores antagônicos: ideia de…

declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não…

embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Aprofundando-se mais em Apelação e Agravo: APELAÇÃO Apelação, é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito. Busca a reforma ou a invalidação da sentença. Ou seja, é um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma ou reexaminar…

alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito. d) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa. 16ª Questão: Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade…