Execução Contra A Fazenda E Alimentos

indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade". (Processo de Execução, EUD, 16ª ed. P. 253 – Neste mesmo sentido, ainda, CANDIDO RANGEL DINAMARCO, Impenhorabilidade de vencimentos e descontos feitos pela administração, RT 547, pp 19.). Possuindo, assim, nítido caráter alimentar, deve-se considerar, então, que os alimentos se constituem, como apostrofado por Yussef Sahid Cahali, "em uma modalidade de assistência…

SEMANA 2: Competência na execução. Execução definitiva e provisória. CONTEÚDOS: 1 Competência na execução. 2 Execução definitiva e provisória . COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 1. Competência na Execução A competência dependerá da natureza do título executivo envolvido:  Título executivo judicial - Art. 475-P. Nos termos do art. 475-P, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária. Contudo, o artigo 102, I, “m”

procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo síndico; pelo inventariante, administrador ou síndico. 17) O que é litigante de má-fé? R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com desvirtuamento de sua finalidade, seja pleiteando contra os termos da lei, ou alterando a verdade dos fatos, para tentar conseguir convalidar ato ilegal, ou ainda provocar incidentes meramente protelatórios. 18) Quais as conseqüências da litigância de má-fé? R.: O juiz condenará o…

declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não…

trabalha na Fazenda Volkswagen, entre Redenção e Santana do Araguaia. (...) Ele estava oferecendo uma boa remuneração por alqueires de serviço em uma fazenda de Sul do Pará no município de Xinguara, e eu e mais 22 peões, incluindo dois menores, entramos em uma car13 reta de transportar gado e fomos até a fazenda Lagoa das Antas, no município de Xinguara, do fazendeiro Luiz Pires. Quando chegamos lá encontramos o gato Fogoió que é o contabilista do gato João Moaramas, que nos levou à…

CAPÍTULO IV- AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito O conceito de parte, pela doutrina moderna, pode ser expresso como: “são pessoas que pedem ou em face de quem se pede a tutela jurídica estatal”. Legitimação ativa A execução deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho volta-se ao estudo dos requisitos gerais para a realização de uma execução tendo em vista o Código de Processo Civil vigente. Para tanto, abordar-se-á os artigos 580 a 587 do Código de Processo Civil. Com efeito, será analisado que o intérprete deve ter em mente que a Lei, ao reportar-se aos requisitos necessários para realizar qualquer execução vale-se desta em seu termo amplo, ou seja, como o conjunto de atividades destinadas a transformar em…

entanto, como se trata de um enunciado cuja enunciação não foi realizada pelo poder legislativo, a súmula vinculante a qualquer hora poderá deixar de ter eficácia, caso sobrevenha uma lei que com ela seja incompatível. 2. A empresa Kalipso Alimentos Ltda. pratica operações com mercadorias que pela legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função de previsão do Regulamento do ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o…

recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei); b) Preparo – dizem respeito à custa processuais necessárias para o processamento do recurso. Cada tribunal tem as suas custas, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. O MP e a Fazenda Pública são isentos das taxas como também quem tem assistência judiciaria gratuita (Lei 1060/50); c) Regularidade formal – o recurso é voluntário, mas o ato de interpor o recurso deverá ser feito por escrito, e assistida por advogado, o…

nas fazendas que criam bovinos de corte, como ferramentas voltadas para a gestão ambiental do processo produtivo, é estratégica para o desenvolvimento e expansão da atividade de maneira sustentável. O presente trabalho consiste na concepção, elaboração e possivelmente aplicação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) para uma fazenda que tem como principal fonte de renda a criação de gado de corte, agregando os requisitos da norma NBR ISO 14001 e os compromissos do código de ética da…