Execução Alimentícia

seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Regime de separação de bens e Regime de Comunhão parcial de bens. Alimentos Pensão Alimentícia é diferente de Pensão Previdenciária. Conteúdo: “São Prestações para satisfação das necessidades vitais para quem não pode prover para si.” Orlando Gomes O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa,…

NECESSÁRIA SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS Como facilmente pode ser vislumbrado, o douto Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de ..... incidiu em erro ao afirmar que os créditos de natureza alimentícia não se submetem à execução por precatórios. Com efeito, o Pretório Excelso, em inúmeras vezes, já pacificou o entendimento de que mesmo os créditos de natureza alimentícia devem seguir o trâmite da execução por precatórios, apenas…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão civil do…

processual. De forma a fundamentar o trabalho, foi feita extensa pesquisa nas melhores doutrinas que lidam com o direito familiar, assim também como nos pretórios nacionais. Palavras-chave: Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Responsabilidade avoenga. Execução de Alimentos ABSTRACT The present study deals with the child support obligation of the grandparents and its legal effects, thus aiming to expose the comprehension that regards this institute. A careful…

VARA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por suas advogadas que esta subscrevem, mandato anexo (DOC. 10 e 11), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS XXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: 1. Inicialmente, afirmam que não possuem…

presença de V. Exa., nos termos do artigo 733 do CPC promover a presente: Execução de Alimentos Em face de ..........................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº ....................... e do CPF nº ............................... domiciliado na Avenida ..................................., pelos motivos de fatos e de direitos a seguir expostos: 1 – O executado obrigou-se a pagar pensão alimentícia a exequente no valor 59% do salário mínimo vigente,…

presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, metalúrgico, CPF n° xxx, RG desconhecido, residente e domiciliado na Rua xxx, pelo que passa a expor para ao final requerer: I – DOS FATOS As Exequentes são filhas do Executado, conforme faz prova as fotocópias das Certidões de Nascimento anexas. Nos autos do processo nº xxx, Ação de Alimentos, que tramitou perante esse d. Juízo, o Executado comprometeu-se a pagar às Exequentes uma pensão alimentícia…

fone: (011) 4198-0252, em Barueri/SP, vem respeitosamente a presença de V. Exª., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS interposta por NICOLLY DA SILVA SANTOS e OUTROS, apresentar a devida JUSTIFICATIVA de acordo com o artigo 733 do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE O executado impugna a presente execução pois a dívida alimentar na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil somente tem…

Porto Velho, RO, 13 de abril de 2015. PROCESSO CIVIL III Quando que surge a execução, quando ela se faz necessária: Quando há um inadimplemento da obrigação, essa obrigação tem que ser liquida, certa e exigível. Pode ser consubstanciada em dois tipos: título Judicial ou extrajudicial. É importante saber qual dos dois pra saber qual caminho vou adotar. -judicial: exemplo -> sentença que condena pagar, fazer, não fazer ou integrar sentença de natureza condenatória. Eu executo na vara…