Execução Alimentícia

impugnação ao cumprimento de sentença das fls. 56/61: Da não comprovação do pagamento da verba alimentícia: A presente ação tem por objeto a execução do valor devido a título de verba alimentícia fixada em ação de investigação de paternidade nº 021/1.05.0001883-3, sendo que valor da dívida em 31/01/2013 perfazia o montante de R$ 3.985,41, conforme cálculo da fl. 18. Às fls. 56/61 o executado impugna esta execução, alegando, em suma, já ter efetuado o pagamento de tais valores mediante…

O PRESENTE MATERIAL NÃO SERVE PARA FINS DE FONTE DE PESQUISA E/OU ESTUDO, SENDO VEDADA SUA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE II. AÇÃO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) Em se tratando de Ação de Execução, trata-se de processo autônomo. Não há fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença. Tão logo não gera um título executivo judicial, mas sim vem em decorrência de um título executivo extrajudicial. - Pagar quantia em…

1. INTRODUÇÃO Penhora é uma apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face, a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. 2. Bens Impenhoráveis Existem…

de 2012 Curso: Gestão de Segurança Privada Direito Penal Prisões A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisões: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia. Há ainda a prisão domiciliar, que pode ser preventiva, para execução de pena ou ainda durante o decorrer da pena, desde que o individuo se enquadre em determinados requisitos, conforme veremos mais a frente, há também a…

Independente do Nordeste – FAINOR Curso de Direito Turno Noturno Dayanne Correa Dantas Joelma Argolo Soares EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO ALIMENTICIA E EXECUÇÃO DEVEDOR INSOLVENTE. Vitória da Conquista (BA) 2013 Dayanne Correa Dantas Joelma Argolo EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO ALIMENTICIA E EXECUÇÃO DEVEDOR INSOLVENTE. Trabalho apresentado como avaliação da III Unidade relativo à disciplina Processo civil…

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…

Seccional de São Paulo, que esta subscreve (mandato de procuração com declaração de pobreza incluso doc. 01 e 02), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 732, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de PAI DO MENOR, brasileiro, maior, demais dados ignorados, residente e domiciliado na Rua ......., nº Bairro, Município................/SP – CEP: 00000-000, pelas razões de fato e direito a seguir articuladas:…

MONTENEGRO (2012, p. 382): “A penhora é instituto que pertence ao direito processual, tendo por objetivo efetuar a apreensão de bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável, com vista a permitir a posterior satisfação do credor, considerando que a execução por quantia certa contra devedor solvente é marcada pelo fato de ser expropriatória (art. 646 do CPC), atuando o Estado de forma substitutiva, mediante atos de sujeição impostos ao devedor, coma autorização para que o seu…

qualificado nos presentes autos, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, vem, mui respeitosamente e com o devido acatamento perante Vossa Excelência expor e requerer o que se segue: Trata-se de execução de alimentos. Tendo em vista que não foi efetuado o pagamento das prestações alimentícias em atraso, atualizada em R$ 3.086,00 (três mil e oitenta e seis reais) até o mês de abril, conforme planilha de f. 31, foi decretado a prisão civil do executado, estando o mesmo…

do processo em epígrafe, neste ato representados por seus advogados regulamentam o presente ACORDO NA EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Na ação originária de alimentos foi homologado o acordo fixando 30% (trinta por cento) dos ganhos do executado em favor dos menores, sendo 15%(quinze por cento) para cada um. Tal valor referente à pensão alimentícia deverá ser implantada em folha de pagamento, o qual o alimentante é funcionário registrado na…