Execução Alimentícia

apresentar: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS segundo os fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O réu e a genitora dos autores em processo de separação judicial distribuído sob o nº ..., firmaram acordo, sendo este homologada na Vara da Família de Tubarão/SC, o qual versava que a guarda dos menores permaneceria com a mãe, bem como, o progenitor pagaria mensalmente o valor de um salário mínimo para cada um dos filhos a título de pensão alimentícia. Ocorre que as verbas…

Execução de prestação de alimentos Descrição do caso: É uma de ação de execução de pensão alimentícia ajuizada em desfavor de Reginaldo Ferreira,onde seu advogado, impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, pois seu cliente estava sofrendo coação ilegal de sua liberdade, por força de ato do MM Juiz de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. O senhor Reginaldo Ferreira inadimplência da prestação alimentícia devida a seu filho…

da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em trâmite por este E. Juízo e Cartório respectivo, por suas advogadas que a presente subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: As partes se compuseram amigavelmente no sentido de liquidar o débito, o que o fazem da seguinte forma: O executado reconhece o débito alimentar em atraso no valor de R$ 289,31 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), referentes às pensões alimentícias…

formas de extinção da obrigação em questão. Na segunda seção, trata-se da ação de alimentos, distinguindo alimentos provisórios e provisionais, e falando do foro competente e do valor da causa. Na terceira seção apresentam-se as formas de execução de alimentos. Na quarta seção, adentra-se ao tema específico da prisão do devedor de alimentos, mencionando sua constitucionalidade, fundamentos, divergências acerca de sua duração e de sua decretação ex officio e outras…

humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a alimentação, mas também a saúde, a moradia, a educação1, o vestuário, o lazer etc. -se denominar de pensão alimentícia a soma em dinheiro que é destinada ao pagamento dos alimentos. Por sua vez, a prestação alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS JURÍDICOS…

JUSTIFICATIVA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ------------------------------------------------- Petição de justificativa em ação de execução de alimentos, alegando-se impossibilidade de pagamento do débito exigido (por encontra-se o executado em situação financeira e clínica desfavorável), excesso de execução (devido ao pagamento parcial da pensão e ao aumento dos valores devidos), além da impossibilidade momentânea para cumprir as prestações acordadas anteriormente em juízo, em razão da sua…

SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Lajeado, Agosto 2012 A PENHORA DE SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS…

1º Artigo 28 julho 2013 Dívida alimentícia Mudança proposta para prisão civil favorece devedor Por Ronaldo Batista Pinto Encontra-se em discussão no Congresso, como é sabido, projeto que cria um novo Código de Processo Civil, em substituição àquele que vige desde o ano de 1973. No que se refere, mais especificamente, à prisão civil por dívida alimentícia, o projeto de lei original (PL 8.046/2010), em seus artigos 514 a 518, praticamente mantinha o texto em vigor, sobretudo no que…

1 Execução no âmbito do Processo Civil 2.1 Princípios A execução no âmbito do processo civil possui princípios próprios, além dos princípios gerais aplicáveis ao processo. Os princípios adotados na execução civil têm a finalidade de trazer maior igualdade entre as partes e um processo mais efetivo. Entre os princípios da execução civil deve-se destacar o Princípio da patrimonialidade que conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves1 a execução deve recair sobre o patrimônio do

Rodrigues Oliveira, nº 45-A, Centro, nesta cidade vêm através de sua advogada regularmente constituída, integrante do NPJ-FENORD/IESI, onde receberá as devidas intimações (art. 39, CPC), vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art. 732 do CPC, em face de EDIVALDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, auxiliar de armação, inscrito no CPF sob o nº 737.265.406-87, portador do RG MG-5.754.530, residente e domiciliado na rua Manoel…