Execução Alimentícia

Ação de execução de pensão alimentícia com pedido de descontos das pensões vincendas em folha de pagamento do executado. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…

empregada doméstica, telefone: 3683-9090, residente e domiciliada na Rua das Esperanças, nº II, Bairro das Luzes, CEP 78045640, nesta cidade de Cuiabá – MT, por sua advogada quem esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fundamentos no art. 732 do Código de Processo Civil, em face de JOSÉ DAS ALEGRIAS, brasileiro, solteiro, RG nº 472893-8, CPF nº 420.098.765-43, taxista, telefone: 3654-8888, residente e domiciliado na Rua das Alegrias,…

representado por sua genitora ........................... ambos, residentes e domiciliados na Rua .................por sua procuradora infra-assinado, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, Pelo rito do art. 733 do CPC Em face de .......................... I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre a Justiça Gratuita, tem como…

na prática forense, vez que o Estado era acionado civilmente a fim da satisfação dos débitos – contratuais ou aquilianos – por ele contraídos, em virtude da impossibilidade de execução de penhora dos bens públicos. Há relatos de que o seu surgimento adveio da imaginação de um juiz, frente a um problema surgido na execução de sentença contra uma Câmara municipal, em que um particular pleiteava o pagamento de certa quantia. Como já mencionado acerca da impenhorabilidade dos bens…

será: ... Na ação de alimentos, a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor. ... 4. outros aspectos a) efeitos da apelação (CPC art. 520, II); b) execução de alimentos, em ação autônoma (CPC art. 575); c) constituição de capital, para a satisfação da condenação (CPC art. 475-Q); d) penhora (CPC arts. 649, IV e 650); e) execução (arts. 732 a 735); f) alimentos provisionais (arts. 852 a 854); g) incompetência do Juizado Especial para conhecer ações de alimentos (Lei n°…

Da Execução de Prestação Alimentícia. A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio ao mesmo procedimento das demais dividas, conforme o disposto do Capítulo IV deste título. O Código de Processo Civil abre ao seu credor de alimentos duas vias executivas. A primeira seria a execução comum de obrigação de quantia certa, disposto no artigo 732 e a segunda a execução especial, sem penhora e com sujeição do executado…

homologatória do acordo firmado entre as partes litigantes na Ação Revisional de Alimentos de n.° 0012430-76.2010.8.20.0106, na qual se estabeleceu que o executado passaria a pagar o importe equivalente a 20% do seu salário mínimo, a título de pensão alimentícia, em favor dos menores impúberes, ora representados por sua genitora (termo de acordo em anexo). 3. Inobstante a transação realizada, o executado vem se desincumbindo de adimplir tais valores desde o mês de fevereiro de 2013,…

não modificou a estrutura da execução dos alimentos, não alterando sequer um artigo do Capítulo V do Título II do CPC. Na prática forense as modificações têm desencadeado verdadeira confusão entre os operadores do Direito. Há magistrados que têm aplicado as alterações da Lei 11.232/05 à execução da prestação de alimentos, enquanto outros deixam de aplicá-las. Há, ainda, Juízes que mesclam a nova estrutura de cumprimento de sentença com o sistema autônomo de execução. Essa verdadeira…

ANOTAÇÕES DA AULA 5 – PRATICA SIMULADA V AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Petição Inicial: Além de preencher os requisitos gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe promove XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° XXXXXXXXX, CPF n° XXXXXXXXXX, residente na Av. XXXXX Jardim, XXXX, Jd. XXXXX, nesta cidade e comarca, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente JUSTIFICATIVA nos termos do artigo 733 do CPC e demais legislações vigentes, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas I - SÍNTESE Propôs o exequente Ação de…