Execucao Contra Devedor 614 Cpc

por escrito ou requerer que a solicitação verbal da parte seja reduzida a termo, em 3 vias, assinada pelo escrivão judicial.  Art. 2º, caput: Pedido – Qualificação do autor, exposição das necessidades, prova do parentesco, qualificação do devedor, profissão, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe, histórico resumido dos fatos.   Competência: domicílio do alimentado.   Valor da Causa: o valor que se pretende fixar mensalmente, multiplicado por 12 vezes.

atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa por execução, nos termos dos demais artigos deste capítulo. § 1º É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de…

.................................................................................................................... 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ..................................................................... 2 2.2. Execução autônoma ...........................................................................................................................................................................................

(procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 585, I do Código de Processo Civil e sob a égide dos artigos 9º e 53 da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra, Beltarano , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a 66.635-913, Belém/PA, arrimada nas razões de fato e direito a seguir aduzidas: I - DOS…

A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2 A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema…

do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que…

demonstrativo dos valores devidos pelo REQUERIDO ao menor: Data do Cálculo: 25/10/2013 Salário Mínimo: R$ 678,00 x 30% = R$ 203,40 Pensão Alimentícia (mensal): R$ 203,40 Juros: 1% (mensal) Índice de Correção: INCC (mensal) Multa: 10% (artigo 475J, CPC) Vencimento Pensão Correção Juros Multa Total 10/06/2013 203,40 1,90 9,38 21,47 236,14 10/07/2013 203,40 1,18 7,30 21,19 233,06 10/08/2013 203,40 0,61 5,17 20,92 230,10 10/09/2013 203,40 0,88 3,06 20,73 …

Doutor Malcher, n°: 500, Bairro: Cidade Velha, CEP:66020-250, Belém-Pará. vêm mui respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência, em causa própria, para nos termos dos artigos 568,I e 585, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de D.G de OLIVEIRA COMÉRCIO- EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 17.142.721/0001-39, com sua sede sito na Avenida Presidente Rua Doutor Malcher nº. 500. Cidade velha…

credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se…

Processo Civil III – Execuções Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632…