Execucao Contra Devedor 614 Cpc

de multa no montante de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos termos do art. 475-J do CPC. Após o trânsito em julgado, os cálculos apresentados pela parte autora somaram R$ 7.867.176,05 (sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e cinco centavos). Em manifestação sobre os cálculos apresentados, a executada informou ao Juízo sobre a existência de excesso na execução na ordem de R$ 7.444.535,66 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil,…

– SP (2006/0101955-4) 1) Descrição do caso: Trata-se de ação interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a empresa figuraria no polo passivo da execução fiscal, haja vista que ela é a proprietária do veiculo arrendado. A Empresa leasing por sua vez alega que não é parte legitima no…

com endereço na Rua XXXXXX, Nº. XXXX, Centro, em Vilhena/RO, por seus advogados infra-assinados (mandato anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no Art. 585, inciso I, e artigo 646 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de (EXECUTADO), brasileiro, portador do CI/RG Nº. XXXX, inscrito no CPF/MF sob o Nº. XXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXX, Nº. XX, XXXXXX, Bairro Jardim das Oliveiras,…

Julgamento: 30/08/2011, Data da Publicação no Diário: 14/09/2011) Passo 3 O processo cautelar é o instrumento utilizado para assegurar ou garantir a satisfação da pretensão buscada no processo principal de conhecimento ou de execução. Conforme disposto do artigo 799 do CPC serve apenas para defesa do processo, não tem caráter satisfativo, não soluciona litigio, apenas resguarda a possibilidade de obtê-lo. Não trata do mérito, não se resolve o direito material. A tutela que se obtém no…

Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática; próxima – causa jurídica), pedido (a pretensão – bem da vida, que tem a capacidade de resolver o conflito de interesse. Imediato – contra o Estado-juíz, pedido mediato – o que se quer de fato, é o bem da vida. Aqui é a base para possibilidade jurídica do pedido). Pressupostos processuais: indispensáveis para o processo. Pressupostos positivos e pressupostos negativos.…

Apostila Direito Processual Civil III - Processo de execução – 566 e seguintes (CPC) - Ação de execução - Procedimento executório - O titulo executivo: Judicial – Execução provisória ou definitiva Extrajudicial – Execução definitiva (art. 585) - Objetivo da execução – O objetivo da execução é a expropriação dos bens do devedor para compelir ao cumprimento da obrigação. - Ação Obs.: O juiz não julga, só pratica atos (na fase executória) * Títulos - Requisitos de executoriedade: Certeza,

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

JOSÉ DOS PINHAIS 2013 DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE CONCEITO É a forma de execução que consiste em,por meio de expropriação de bens do devedor ,obter a satisfação do credor.Essa expropriação pode ser feita com a alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA tem como…