Tratado das ações

divórcio. Condenatória: Aquela que visa formar um título executório que sujeitará o devedor à constrição da execução. É a ação que busca uma ordem para que o réu seja sancionado. Pontes ressalta que, "Não se vai até à prática do com-dano; mas já se inscreve no mundo jurídico que houve a danação, de que acusou alguém, e pede-se a condenação". Mandamental: É a ação que busca uma ordem do juízo para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. Nesse tipo de ação o estado não tem como cumpri-la de forma direta mas apenas de forma indireta. Ele apenas utiliza de meios acessórios punitivos para que algo seja ou não feito, porém não tem como 'obrigar' diretamente a pessoa. Executiva: É a ação em que não se pede sentença, mas atuação material ou concreta do juízo. Quando passamos de uma ordem do plano jurídico, para a concretização da mesma no plano fático. Um exemplo são as cobranças de dívidas cobradas pelos tribunais. Como já exposto anteriormente, Pontes de Miranda afirma que "não há nenhuma ação, nenhuma sentença que seja pura". Ele realiza essa afirmação querendo que seus leitores entendam que não existem ações apenas constitutivas ou apenas condenatórias ou somente mandamentais. O que existe é a eficácia maior; uma ação é nomeada declaratória, pois é predominantemente declaratória, pois a eficácia maior dela é declarar, porém isso não quer dizer que nela não aja execução ou condenação por exemplo. Isso se nos dá outros tipos de ações também; ações mandamentais,…

2 1. Fonte imediata. A lei 2. Fonte mediata. Ato ilícito 3. Fonte mediata. Ato unilateral 4. Fonte mediata. Contrato 5. Fonte mediata. Contrato Questão Objetiva e) O vínculo jurídico é considerado o elemento abstrato ou imaterial das obrigações uma vez que é o liame que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, conferindo ao primeiro o direito de exigir do segundo uma determinada prestação. Web aula 2 Caso Concreto 1 Sim. O comprometimento de Marina com Carla guarda relação…

histologista depois do uso do microscópio: o de hoje vê o que outrora não se via. 2. Ações e prerjQrjde_[ânc(q de eficácia. As classificações de ações de que usaram os juristas europeus estão superadas. Assim a classificação binária como a classificação ternária (ação declaratória, ação constitutiva, ação condenatória) não resistem às 132 Pontes de Miranda críticas e concorreram para confusões enormes que ainda hoje estalam nos espíritos de alguns juristas, como também não…

contida e eficácia relativa. 2.1 EFICÁCIA PLENA São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos os elementos necessários à sua execução, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Segundo a classificação de José Afonso da Silva normas de eficácia plena são aquelas que desde sua…

b) fontes de conhecimento (formal) – a única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei propriamente dita seria fonte imediata por excelência e, dentre as mediatas, estariam os costumes e os princípios gerais de direito. As fontes formais imediatas são as normas legais. Importa observar que um dos mais importantes princípios de direito, no âmbito penal, é a…

DARP – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO Engenheiro Responsável: DJALMA APARECIDO RODRIGUES PRIMO-CREA-SP nº 5060190200 Elaboração e Execução de Projetos, Reformas, Vistorias, Prevenção Contra Incêndio, EIV/RIV, Laudos. ÍNDICE ITEM CARACTERIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO......................... MAQUINÁRIO UTLIZADO............................................................................ 1. HISTÓRICO E APRESENTAÇÃO............................................................... 2.…

ou menor grau). As normas constitucionais que não produzem a plenitude em seus efeitos por um todo, precisarão de alguma complementação pelo legislador. 2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independente se houve complementação por norma infraconstitucional. Estas normas possuem todos os meios necessários para a sua execução, possibilitando sua aplicação de forma direta, imediata e integral. Localizam-se entre os…

288 do CP – associação criminosa) Crimes unissubjetivos são os de concurso eventual (art. 155 ou 121- furto, homicídio). Natureza jurídica: Norma de extensão (pessoal) do tipo penal. Forma de adequação típica indireta ou de subordinação mediata. Requisitos: a) Pluralidade de agentes: duas ou mais pessoas. b) Relevância causal das condutas praticadas por cada agente. c) Liame subjetivo entre os agentes (vínculo psicológico) d) Identidade de infração penal. Teorias: a) Pluralista: para…

criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio ius puniendi (R. GRECO) •Alguns doutrinadores não pactuam do conceito. Para eles inexiste direito penal subjetivo, pois o Estado não possui somente um direito de punir, mas na verdade ele possui o dever de assegurar as condições de existência e continuidade da organização social. (Guilherme NUCCI e Aníbal Bruno). CONCEITO DE SISTEMA PENAL • O sistema penal é…

Semana 3 Caso concreto 1 a) Accipiens= credor =sujeito ativo (aquele que recebe) = Ivan Solvens = devedor = sujeito passivo (aquele que paga) = Adoaldo Fonte Imediata: contrato de compra e venda; Fonte Mediata: a Lei; Objeto Imediato: Obrigação da coisa certa; Objeto Mediato: Livro. b) Ivan poderá resolver a obrigação e exigir perdas e danos mais equivalência nos termos do artigo 234do C.C., pois houve a perda do objeto por culpa do devedor. Uma vez que precisaria do livro…