Execução Mediata E Imediata

plena: São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas…

requerem complementação pela legislação ordinária, já possuindo todos os elementos indispensáveis para a produção imediata da totalidade de seus efeitos jurídicos. Diferem das normas constitucionais de eficácia absoluta pelo fato de serem emendáveis. São plenamente eficazes desde a entrada em vigor da Constituição, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a produção imediata de seus efeitos. 3-Normas com eficácia relativa restringível: são aquelas que, desde sua…

SEMINÁRIO SOBRE EXECUÇÃO - Nº 01 Escolher a alternativa correta e justificá-la. 1) O executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se: A) usufruto de bens. B) remição da execução. C) impugnação da…

lhe dão “forma” e o revelam dividem-se em fontes diretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas ou subsidiarias) a-Fonte formal imediata: e a lei, regra escrita concretizada pelo poder legislativo em consonância com a forma determinada pela constituição federal. Enseja a produção da norma e torna obrigatória o seu cumprimento. E a única fonte formal imediata pois somente a lei pode criar crimes e cominar penas. b- Fontes formais mediatas ou secundarias: São os costumes, os princípios…

imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em: Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena: - são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade; - produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular; - tem autonomia operativa e…

tendo sido iniciada sua execução, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro.1 A tentativa é uma adequação típica de subordinação mediata ou indireta ( seria imediata ou direta, caso a conduta se adequasse perfeitamente com a consumação prevista na abstração formal do tipo penal) - (uma norma de extensão). São elementos do crime tentado -Primeiro elemento do crime tentando = início execução -Segundo…

projeto de ação (contextualização do espaço socioinstitucional); B) Apresentação dos principais aspectos da situação problema apresentados e os objetivos propostos; C) Descrever de forma concisa o envolvimento da equipe (alunos/profissionais) na execução do projeto de intervenção. Desenvolvimento do relatório – momento da aproximação teórico-prática. Relatar como foi realizado o projeto de intervenção; Explicar e detalhar a metodologia utilizada atendendo os requisitos e…

pode pedir a restituição do valor pago conforme rege o art. 814, CC. Trata-se de obrigação natural. Questão Objetiva 1 (CEPERJ 2012 – PROCON RJ) No Direito Civil, podem ser classificadas as obrigações sob ótica diversa. Assim, quanto ao modo de execução, elas podem ser consideradas: a) de meio b) instantânea c) condicional d) cumulativa e) modal R: b) Questão Objetiva 2 (TRT 20a. Região – 2004) No tocante à obrigação natural é correto afirmar que: a) Há nela elementos…

pode ser de três tipos: imediata, mediata e virtual. A experiência estética virtual é aquela que ocorre diante de algo que ainda não existe no plano concreto. Assim, essa experiência pode ser chamada também de inspiração, uma vez que essa é a projeção de algo na mente, antes que este seja criado. É dessa forma que consideramos ser o modo de pensar e criar de um artista. Um artista vivencia a sua experiência estética virtual e a traduz em uma experiência imediata ou mediata para as…

crime e a execução da pena pelo criminoso. É o controle social punitivo institucionalizado. Engloba a atividade do legislador, do público, da polícia, dos juízes, promotores, da execução penal. 4. Quais são as fontes do Direito Penal e como se subdividem? Fonte é o estudo da origem da norma. De onde provém as normas penais. Duas são as classes de fontes: a) as de produção (Estado), materiais ou substanciais; b) as de conhecimento, cognição ou formais a fonte cognição pode ser…