Execução Iptu

a malícia e a intenção de prejudicar, incluindo a necessidade da proteção da confiança para efetivar o princípio da boa-fé objetiva. O vínculo e os deveres recíprocos entre os contratantes vão desde as negociações preliminares, passando pela execução propriamente dita e mesmo após o cumprimento das prestações pelos contratantes. Com isso, há os deveres paralelos na esfera contratual, que são os deveres anexos (deveres laterais) estabelecidos por força da lei e que convivem com as …

..........92 4.3 CONCEITO DE BALANÇO FINANCEIRO.....................................................................94 5. RELATÓRIO GERENCIAL.................................................................................96 5.1 RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA..........................................................96 5.1.1 Receita corrente líquida..................................................................................96 5.1.2 Gastos com educação..............................

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS ESTADUAIS Fato Gerador do ICMS: A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual; A entrada no estabelecimento de mercadorias ou serviços, oriundos de outras UF que não estejam vinculadas à operação subseqüente.(Para cálculo do diferencial de alíquota). Isenção A Isenção do ICMS é um tratamento…

convencionado, ainda, que a parte ré ficaria responsável pelo pagamento do IPTU no valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) e pelas cotas condominiais no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Vale esclarecer que, no contrato que constitui essa relação, TRACIO figura como fiador do contrato e AVA, esposa TRÀCIO, se responsabilizou como avalista. Ocorre que, a partir de 10/11/2014, após a quitação do IPTU, TÍCIO deixou de cumprir suas obrigações contratuais,…

mesma. As atividades industriais, comerciais e de serviços são as principais geradoras de empregos e divisas para ambos os municípios, e, evidentemente, a arrecadação de impostos por parte do poder público se faz necessária. Tais impostos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviço) geram receitas para as prefeituras municipais, sendo destinadas inicialmente à sua aplicação em serviços de saúde, planejamento, saneamento básico, educação, entre…

direito subjetivo de exigir o pagamento do tributo, porém, apenas através do lançamento ele se constitui e, se necessário, mediante execução fiscal, eis que o lançamento é um ato administrativo. QUESTÃO 6 I – Seguro obrigatório de veículos: Classificado como tributo, pois preenche os requisitos do artigo 3º do CTN; II – Multa por atraso no pagamento do IPTU: Não é considerado tributo, pois consituti sanção por ato ilícito; III – FGTS: Não é tributo, pois possui…

ISS sobre serviços de transporte municipal. b) IPTU com alíquotas progressivas em função do valor do imóvel. c) contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública. d) alíquotas diferenciais para o IPTU, segundo a localização e o uso do imóvel. e) ISS sobre serviços prestados aos entes públicos. 14 – Considera-se incluso na base de cálculo do ISS o valor do material fornecido pelo prestador de serviços na seguinte hipótese: a) execução de obras de construção civil. b)…

desvinculado – Princípio da não afetação. – artigo 167, IV, CF. A lei não pode vincular a receita de impostos ... Exceção: artigos 158 e 159, 2ª parte do artigo 167, IV, CF. IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS ICMS IPTU IPVA ISS ITCMD ITBI IPTU - Pode ter alíquotas progressivas ISS - RG: é devido ao município da sede do prestador (não importa onde preste serviço). Exceção: no caso de construção civil paga-se no local da prestação. - Locação não paga ISS…

investimentos a serem Realizados. * Orçamento de Câmbio: expressão utilizada para designar uma previsão dos Recebimentos e pagamentos em divisas, a serem realizados. • Orçamento de Custos: previsão das despesas a serem realizadas para a Execução da tarefa produtiva. * Orçamento Público: é uma tabela da despesa e da receita, com suas fontes e Origem legislativa. É uma previsão das possibilidades financeiras do Estado e Ao mesmo tempo uma autorização do Poder Legislativo, para que os

possa surtir seus efeitos legais. Nestes Termos, Pede Deferimento. , 26 de novembro de 2010. APELANTE: APELADO: AUTOS Nº EMÉRITOS JULGADORES Concessa máxima venia, a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal retro identificada, merece nova apreciação, eis que, apesar da cultura jurídica que buscou justificá-la, não se praticou ali distribuição de Justiça, porquanto o decisum recorrido contrariou expressa disposição legal, ficando…