PRINC PIOS TRIBUT RIOS E LIMITA ES AO PODER DE TRIBUTAR

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:

1 – Nos termos da alínea d, inciso X, art.155, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre “prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Tecnicamente, a hipótese é de:
a) Isenção.
b) Imunidade.
c) Não-incidência.
d) Remissão.
e) Anistia.

2 – Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela EC 42/03) ao imposto sobre:
a) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
b) renda e proventos de qualquer natureza.
c) importação de produtos estrangeiros.
d) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
e) prestações de serviços de comunicação.

3 – Em relação às imunidades tributárias considere:
I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.
II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III. As empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária.
IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo.
Está correto o que se afirma apenas em:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

4 – Um imposto é não-cumulativo quando:
a) incide sobre o valor acrescido da mercadoria ou serviço em todas as etapas do processo circulatório.
b) não admite a incidência de outro imposto sobre a mesma operação tributável.
c) não admite a incidência de taxa ou acréscimos sobre a mesma operação tributável.
d) é monofásico, incidindo somente na primeira passagem da mercadoria ou serviço no ciclo produtivo.
e) incide sobre a última passagem da mercadoria ou serviço no ciclo produtivo.

5 – Configura hipótese de não-incidência do ICMS, por falta de tipificação do respectivo fato gerador, a:
a) operação de saída com diferimento do imposto.
b) entrada de