Execução Contra Devedor Insolvente No Processo Do Trabalho

social da lei Princípio Par Conditio Creditorium - Conceito - Finalidade INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA É necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. DEVEDOR EMPRESÁRIO Conceito de empresário: art. 966 C.C. Para os empresários totalmente excluídos do regime jurídico-falimentar o processo de execução concursal é diverso do falimentar. Excluídos do Regime Falimntar: - Parcialmente…

MOMENTÂNEA E CONTINUADA.............................................................................30 Obrigação momentânea ou instantânea .............................................................................................30 Obrigação de execução continuada ou periódica................................................................................30 12 - OBRIGAÇÕES CONDICIONAIS…

entre o credor e o devedor, em virtude do qual aquele aquiesce em receber deste, para exonerá-lo de uma dívida, um objeto diferente do que constituía a obrigação”. De acordo com o aforismo jurídico “datium in solutium vice obtinet solutionis”, a dação em pagamento importa em solução da dívida. Todavia, para que o pagamento tenha realmente efeito jurídico, é absolutamente indispensável que o credor consinta na substituição da coisa, objeto da prestação devida, e assim o devedor…

locatário descumpra suas obrigações. A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. Para a presente pesquisa são adotadas as seguintes perguntas: O que é a garantia locatícia e qual sua finalidade? Se o contrato de locação é de prazo determinado, sua prorrogação, em qualquer…

seu paradeiro, Bernardo veio ao processo declarar que aceitava a consignação. Abel quer, contudo, revogar o seu ato, reclamando do depositário ad hoc a entrega da antiguidade. Poderá fazê-lo? Não podendo haver revogação, será tutelado Bernardo no caso de a antiguidade perecer no incêndio fortuito que ocorreu no local do depósito? R: Consignação em depósito 4- Abel, em maio de 2010, ficou alojado num Hostel pertencente a Luís. Em consequência, Abel ficou devedor de 200€. Na primeira…

divida do devedor, se este não o fizer. *é garantia pessoal ou fidejussória. 2.Natureza Juridica. *acessória pq só existe como garantia da obrigação de outrem. -por ser acessória, a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, não podendo entretanto ser de valor superior ou mais onerosa do que esta. -se tal ocorrer anula-se somente o excesso. *subsidiaria = tem sua execução subordinada ao não cumprimento deste, pelo devedor. …

1. Considerações Iniciais Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade

Processo Civil IV – Execuções Processo de Execução Sentença: É a norma que rege o caso concreto. Cria a norma que vai reger o caso concreto. Finalidade do processo de execução – Busca “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo

COMPENSAÇÃO CONCEITO�: é uma forma indireta de extinção da obrigação (sucedâneo do pagamento) que ocorre com a extinção recíproca das obrigações entre pessoas que são, concomitantemente, credores e devedores um do outro. Pode ser total ou parcial. FUNDAMENTO: Na verdade, o instituto da compensação se faz necessário, por duas considerações importantes: em primeiro lugar, o efeito da compensação, extinguindo automaticamente ou por declaração do interessado os dois créditos…

quando expresso como razão determinante. c) Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial. d) Não se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. e) Se uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o negócio será anulado inclusive se a parte favorecida concordar com a redução do…