Execução Contra Devedor Insolvente No Processo Do Trabalho

Constituem, portanto, os direitos reais de garantia das obrigações: o penhor, a hipoteca e a anticrese. A garantia real é mais eficaz, visto que vincula determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. No caso do penhor (bens móveis) e da hipoteca (bens imóveis), o bem dado em garantia é penhorado, havendo impontualidade do devedor, e levado a hasta pública. O produto da arrematação destinar-se-á preferencialmente ao pagamento do credor pignoratício ou hipotecário. Os quirografários…

subsistindo a relação obrigacional, em regra, com seus acessórios e garantias. Cessão de crédito A cessão de crédito é o ato onde o credor transfere a terceiro seu direito de crédito contra o devedor, onde o antigo credor toma o nome de cedente; o novo credor, o adquirente do crédito toma o nome de cessionário; e o devedor passa a ser o cedido. Essa modalidade de transferência de crédito enfoca a substituição, por ato entre vivos, da figura do credor, pode ser feita também mediante…

empresas, no que se refere àquelas que passam de geração para geração, de pai para filho, diferente do que ocorre em outros países, no caso da China, por isso, da importância de pensar em soluções societárias para evitar a Judicialização. Em MT o processo pode levar 4 anos, em SP, há caso de mais de 10 anos para resolver aspectos que poderiam ser evitados se existissem uma prevenção jurídica por parte dos empresários, é uma realidade de fato. A função da Lei 11.101 é de preservar a…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação…

Direito Processual Civil IV Rodrigo Tosta Giroldo Na execução, a atividade jurisdicional não pretende declarar quem tem razão, mas sim, fazer atuar, de maneira efetiva e real, o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades…

sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente. Empresa (sujeito de direito) Requisitos: * Profissionalismo, habitualidade * Organização dos Fatores de Produção * economia – une capital, trabalho e imóveis * administração – atividade-fim, aquela voltada para o mercado * Atividade Econômica, intuito de lucro * Discussão acerca da propriedade do excedente, onde se localiza – propriedade de terceiros, ou do sócio,…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 5.1 Assembléia geral 11 5.2 Administrador judicial 12 5.3 Comitê de Credores 14 6 PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 26 RESUMO: O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar que a Lei de Recuperação de Empresas e Falências tem…

os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do…

cria, transfere ou extingue direitos e obrigações. Embora incida no processo de formação do contrato principal, coroando as respectivas negociações, o contrato preliminar é autônomo e não pode ser considerado como uma simples fase do aludido processo. Corresponde, em verdade, ao ponto seguinte ao final das tratativas, “figura intermediária entre as meras negociações e o contrato perfeito e acabado”. Requisitos Essenciais No processo de negociação de grandes contratos, complexo e…

consiste em obrigar forçosamente alguém a dar, fazer e/ou prestar , ou alguma tarefa ou, até a se abster de alguma coisa. Recordando as fontes romanas, a doutrina salienta ser a obrigação um vínculo jurídico que une dois sujeitos, denominados credor e devedor, por força do qual este deve realizar em favor daquele uma prestação, consistente em um dar, fazer ou não fazer, sob pena de coerção judicial. Pontes de Miranda2 apontou que em sentido estrito obrigação é a relação jurídica entre…