Execução Contra Devedor Insolvente No Processo Do Trabalho

1. Processo Cautelar O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo. Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias…

empresarial, ou seja, a consecução material dos objetivos traçados quando da constituição desta. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode…

cavalo. 3. FRAUDE CONTRA CREDORES -ocorre no caso de insolvência em que o devedor aliena (transmite) os seus bens a terceiros com a finalidade de não pagar seus débitos. (pessoa física é insolvente (tem patrimônio menor do que as dívidas vencidas), pessoa jurídica é falida. --a alienação pode ser gratuita ou onerosa. -transmissão onerosa ou gratuita é ANULÁVEL quando mediante fraude. GRATUITA—SEMPRE ANULA (fraude contra credores) Da fraude contra credores Art.…

Direito Processual Civil III processo de execução CAPÍTULO II Prof. Danilo Mohana Advogado, Consultor Jurídico, Professor Universitário, Pós-­‐graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-­‐graduando em Direito Público -­‐ UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais-­‐ UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. …

pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. Parágrafo único. As disposições concernentes às…

47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 60ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo n.º 0001053-95.201125.0120060 ARNALDO DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado as fls. dos autos da reclamação trabalhista em que contende contra a FORMATUS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - ME, vem, por seu advogado ao final assinado, expor e requerer o que segue: Foi determinado pelo este D. Juízo o leilão dos bens penhorados às fls. 53, entretanto não houve interessados nos bens, tendo…

principais pontos. Neste sentido, descreve-se seqüencialmente, os sucessivos trechos relevantes para a construção de texto que apresenta uma co-relação com os ramos do direito acima apontados. PALAVRAS-CHAVE: Comédia. Dívida. Mercador de Veneza. Execução de Titulo Extrajudicial. ABSTRACT: This text is about a typical comedy of English Elizabethan drama written by mid-1596 by the great writer, actor and playwright Shakespeare, titled "The Merchant of Venice", which deals…

PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO CURITIBA 2012  WILSON KREDENS DA PAZ A TEORIA GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de baicharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientadora: Professora Miriam Cipriani Gomes CURITIBA 2012  WILSON KREDENS DA PAZ A TEORIA GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia…

vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. Expliquemos: - vínculo jurídico: o…