Execução Contra Devedor Insolvente No Processo Do Trabalho

Matérias de ordem pública: Direito Penal, Constitucional, Administrativo... matérias que não podemos dispor – temos que fazer exatamente o que elas dizem. São leis cogentes, ou seja, leis impostas. Temos que nos curvar para elas, senão estaremos contra a lei. Temos que aceitar! A matéria de direito civil é de ordem privada - exatamente ao contrário, as normas são dispositivas (podemos dispor, ou seja podemos fazer de forma diferente – é a única lei assim). Praticamente toda a nossa vida…

REQUISITOS DEVE CONTER A QUITAÇÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA? Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles: 1. O valor e a espécie da dívida quitada; 2. O nome do devedor, ou quem por este pagou; 3. O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado por escrito, público e particular. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo alerta que ainda…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior Resumo: O trabalho em apreço vislumbra analisar a sentença que decreta a falência, trazendo as inovações sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas até então vigente no Brasil. A relevância do tema tem seu fundamento na introdução do falido e de seus credores no regime…

descritas no art. 171, do CC: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nos casos de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser preiteado por meio da denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r…

MOMENTÂNEA E CONTINUADA.............................................................................30 Obrigação momentânea ou instantânea .............................................................................................30 Obrigação de execução continuada ou periódica................................................................................30 12 - OBRIGAÇÕES CONDICIONAIS…

MOMENTÂNEA E CONTINUADA.............................................................................30 Obrigação momentânea ou instantânea .............................................................................................30 Obrigação de execução continuada ou periódica................................................................................30 12 - OBRIGAÇÕES CONDICIONAIS…

identificação e discriminação. § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham. …

que pode dar motivo para a rescisão do contrato. Por exemplo, quando atraso mais de 3 (três) parcelas de um contrato de financiamento da casa própria, quando o banco então dará o contrato por vencido e levará meu imóvel a leilão para pagar o saldo devedor. Correção Monetária – é uma forma de corrigir o valor de uma parcela constante no contrato, por um índice de inflação, de modo que a parcela devida não fique defasada no tempo. A correção monetária não se presume e tem que ser…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

ASPECTOS COMPARATIVOS Atualmente a falência não é percebida como algo negativo, mas sim como “mero acidente do comércio”, como informa Carvalho de Mendonça, reservada a casos extremos, preferindo-se recuperar a empresa, no intuito demanter os postos de trabalho e da produção e circulação de serviços e mercadorias, para não violentar as atividades econômicas, locais, regionais, nacional ou até global. Concordata: não mais existe. Representava um programa, nos termos do Dec.-lei n°…