Execução Civil Mediata E Imediata

aos direitos fundamentais preconizados por tal texto. Seriam tais direitos aplicáveis na seara das relações privadas, incitando-nos à consideração de uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais? A Constitucionalização do Direito Civil O direito civil, bem como a Constituição, apresenta grande preocupação quanto aos direitos essenciais à vida do ser humano. Contudo, tais direitos são valorados de forma relativamente diferenciada e recebem distinta denominação em cada um dos…

Direito Civil - Obrigações Aula 01 Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia e interativo, encontros virtuais, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente virtual de aprendizagem UNINOVE. Uso consciente do papel. Cause boa impressão, imprima menos. Aula 01: Obrigações – Noção geral Objetivo: Delinear os

subsistente ou pode escolher aquela que se perdeu. Escolhendo a que se perdeu, como o devedor agiu com culpa, tem que pagar o equivalente mais perdas e danos. 2)Trata-se de uma obrigação (civil), (indivisível), (alternativa), de execução instantânea e (a termo). A sua fonte mediata o (contrato de compra e venda) e a fonte imediata é a lei (antes da concentração), cuja escolha pertence ao devedor. O seu objeto imediato é (a prestação de dar coisa certa) e seu objeto mediato é o cachorro…

s o l u t a o u impositivas, também chamadas absolutamente cogentes ou de ordem pública. São as que ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto. " • Exemplo: art. 1526 do CC: A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Quanto à imperatividade: • De imperatividade relativa ou dispositivas, que não ordenam nem proíbem de modo absoluto." • Exemplo: É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento,…

exigir a prestação. Concede gozo e fruição sobre os bens. Caráter transitório – Extingue-se pela satisfação da prestação Caráter inconsumibilidade ou permanência. Tem a garantia geral do patrimônio do devedor para que satisfaça o crédito. Cabe execução forçada. Tem o direito de seqüela. O titular do direito real pode perseguir o exercício de seu poder perante quaisquer mãos que se encontre a coisa. São em número indeterminado. São infinitas as possibilidades de relações…

Faculdade Estácio do Amapá Aluno (a): Turma: 301-A Turno: noite Semestre: 3º Exercícios de Direito Civil Semana1 Tema: Direito das Obrigações Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao…

Fontes do Direito Penal Fonte quer dizer lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. Podemos dividir as fontes do direito penal em fontes de produção e fontes de conhecimento, que podem ser imediatas ou mediatas. Segundo o disposto no artigo 22, inciso I, da CR/88, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Assim, podemos afirmar que o Estado é a única fonte de produção do Direito Penal, exteriorizando sua vontade por meio das leis. Mister salientar que, quando a

Direito Civil II Caso Concreto da Aula 5 Respostas Questão 1 Quando apenas uma das prestações se tornar impossível, tendo o credor direito de escolha e ocorrendo a impossibilidade por culpa do devedor, o credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra com perdas e danos - art. 255, parte Questão 2 Caroline compromete-se a entregar a Joana, em razão de contrato de compra e venda, o cachorro Ickx ou o cachorro Jack, ambos de seu premiado canil. O preço ajustado

mental não têm os deveres jurídicos constituídos através da sanção penal porque têm capacidade delitual e, neste sentido, não têm capacidade de exercício. No caso de conduta em que delitos são constituídos através de uma pena pecuniária ou da execução civil. Com efeito, estas sanções consistem na privação compulsória de valores patrimoniais, especialmente da propriedade; e quem não tem capacidade de exercício pode - segundo a teoria tradicional - Possuir direitos patrimoniais,…

perdas e danos em vista de ter perecido por culpa do devedor. Caso Concreto 2 R: Pode-se afirmar que, quanto à casa, Andreza é ‘solvens’ e Carlos ‘accipiens’. Trata-se de uma obrigação civil, indivisível, simples, de execução instantânea e a termo. A sua fonte mediata é o contrato de comodato e a fonte imediata a lei O seu objeto imediato é uma obrigação de dar coisa certa e o objeto mediato é a casa, que não pode ser substituída por uma outra de valor equivalente caso Andreza por…