Execução Civil Mediata E Imediata

DIREITO PROCESSUAL CIVIL AULA 01 Professora: Priscilla P. Pereira 1. Noções Gerais - Surgimento do Direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social. Para manter o Império da ordem jurídica e assegurar a paz social, o Estado não tolera a justiça feita pelas próprias mãos (autotutela). - Divide, pois suas funções soberanas de molde a atender a essa contingência em 3 funções: Função administrativa: diz respeito à gestão ordinária dos serviços públicos e

(legislativa) Obs.: Não existe previsão, no texto constitucional, do Executivo exercer função judiciária. Atuação Concreta e imediata Licitação (executiva) Abstrata e Legislativo Lei Julgamento do Presidente da mediata República (judiciária) Concurso (executiva) Concreta Judiciário Lei Julgar os conflitos Mandado de Injunção (legislativa) e mediata Obs.: Função Típica – é denominada como função essencial ou primária, sendo determinada a cada poder por texto…

que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um happy hour. No momento de pagar a conta, voluntariamente, você destinou 10% (dez por cento) de gorjeta ao garçom que lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, você descobriu que a gorjeta não é devida e não pode ser cobrada. Você, então, pergunta ao seu professor se pode retornar ao bar e pedir ao garçon a restituição dos valores a esse título pagos. O que o seu…

meio ambiente, apresenta pelo menos 04 significativos aspectos. São eles: 1) natural; 2) cultural; 3) artificial e 4) do trabalho. Sempre o objeto maior tutelado é a vida saudável Podemos dizer que o meio ambiente recebe uma tutela imediata e outra mediata. Mediatamente, seria o próprio artigo 225 "caput", que determina o conceito de meio ambiente, bem ambiental, o direito ao meio ambiente, os titulares deste direito, a natureza jurídica deste direito, princípios de sua política…

conflito entre tais leis há de se avaliar qual delas extrapolou os limites de competência previstos na Constituição Federal. A norma mais relevante é a Constituição Federal. 5) Qual a legislação aplicável ao direito empresarial? O Código Civil, o Código Comercial (na parte em que não foi revogado) e as Leis extravagantes (Leis que tratam de assuntos específicos e se encontram fora dos Códigos). Sendo também utilizado: - A Constituição Federal; - As leis; - Atos do poder…

o legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores. A integralização da lei se mostra necessária para suprir lacunas em casos de omissão. De acordo com o artigo 4º Lei de Introdução ao Código Civil “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, e os princípios gerais do direito”. A analogia é a forma de integralização da lei decorrente de lacuna do direito, omissão legislativa em determinado…

ACÓRDÃO DO STF - HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 4 A Turma, concluindo julgamento, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mantivera decisão que reintegrara associado excluído do quadro da sociedade civil União Brasileira de Compositores - UBC, sob o entendimento de que fora violado o seu direito de defesa, em virtude de o mesmo não ter…

Caso Concreto 1 Adoaldo compromete-se a entregar a Ivan, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Curso de Direito Civil, v. II, de Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, até o dia 02 de outubro de 2012. Ivan pagou pelo livro o equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais). Com relação ao livro identifique: a) Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. Adoaldo devedor, Ivan credos; Imediato: obrigação da coisa certa, mediato: livro b) Suponha que Adoaldo, descuidado

varia entre a aplicabilidade imediata e aplicabilidade mediata; ← Classificação tricotômica, quanto à eficácia das normas constitucionais (J. Afonso): A) eficácia plena; B) eficácia contida; C) eficácia limitada; ← Classificação Dicotômica, quanto a eficácia: A) Normas de aplicabilidade imediata; (plena e contida); B) Normas de aplicabilidade mediata; (limitada) EFICÁCIA PLENA: A norma constitucional de aplicabilidade imediata, independe…

à uma reparação civil, que será arbitrada de acordo com critérios inseridos no Lei Civil. Por exemplo:O atropelamento culposo constitui uma infração à lei civil, no tocante aos danos pessoais sofridos pela vítima, e poderá acarretar, assim uma obrigação de indenizar, por parte do agente. Mas ao mesmo tempo será um ilícito penal, que por sua vez poderá originar uma sanção mais grave. Isso sem contar que muitos conceitos inseridos em tipos penais são fornecidos pelo Direito Civil, como…