Execução Civil Mediata E Imediata

UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA CF/88 UBERABA 2014 1. INTRODUÇÃO Direitos Fundamentais - ordem subjetiva e objetiva Na ordem normativa constitucional os direitos fundamentais são, ao mesmo tempo, valores subjetivos e objetivos. Em outras palavras, no plano subjetivo os direitos fundamentais atuam como garantias da liberdade individual…

Caso concreto nº: 5 DATA: 07/09/2014 Disciplina: Direito Civil II. Professor: Bruno Duarte. Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves. Matrícula: 201307039049. Turma: 2001. Turno: Vespertino. Sala: E-202. Caso Concreto 1 1. (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível…

Índice Fontes do Direito Penal 1-As fontes do Direito Penal se dividem em: 2-Fontes Materiais: 3-Fontes Formais: 4-Fontes Formais Imediatas: 5-Fontes Formais Mediatas: Princípios Gerais do Direito Penal 1-Anterioridade da Norma ou Princípio da Legalidade 2-Devido Processo Legal 3-Princípio da Inocência 4-Retroatividade da Lei mais Benéfica 5-Direito à Defesa 6-Princípio da Legalidade 7-Princípio da Intervenção Mínima 8-Princípio da Fragmentariedade 9-Princípio da Culpabilidade 10-Princípio

14) Quais bens do devedor respondem pelo seu débito? Quais bens não respondem? Fale e explique a lei do bem de família. - o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza , contraída pelos conjugues ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residem. Lei 8009/90 15) O que é a penhora? O que é depósito? Qual o procedimento a ser…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que…

criminoso. — Espécies Notitia criminis de cognição direta ou imediata: também chamada notitia criminis informal ou espontânea, ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em decorrência de suas atividades rotineiras, v.g., por comunicação do ofendido, de testemunhas, de agentes policiais ou de pessoas do povo, pelo noticiário da imprensa, por denúncia anônima etc. Notitia criminis de cognição indireta ou mediata: também chamada notitia criminis formal ou…

Direito penal. Em decorrência de um crime a pessoa ja pode inserir uma acao civil, que causa o valor da condenação, paralelamente ocorre um processo penal. Ou ela pode esperar o processo civil andar normalmente, no final desse processo, caso saia alguma pena, não e necessário mais mostrar provas no processo. No inicio da ação penal, vigora um principio da duvida. Por mais que possa existir provas, a duvida sempre favorece a sociedade. E um dever funcional, se houver o mínimo da…

nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)” (citando José Manuel de Arruda Alvim Netto, Código de Processo Civil Comentado, v. I, p.318)." Normalmente se caracteriza o interesse de agir quando existem provas inequívocas de que todos os meios de resolução administrativa e amigável foram tentados, porém sem sucesso. Acredito que uma Notificação…

ser realizada até 10 de novembro de 2009 no domicílio da credora. Resposta: Pode ser afirmar que quanto ao cachorro escolhido, Carolina é solvens e Joana é o Acipiens. Trata-se de uma obrigação civil, alternativa, indivisível, de execução diferida e a termo. A sua fonte mediata é a lei, e o fonte imediata é o contrato de compra e venda, cuja escolha pertence ao devedor. O seu objeto imediato é a obrigação de dar a coisa certa e seu objeto mediato é o cachorro. Imagino que antes da…

DIREITO CIVIL II DOUTRINA O presente conteúdo deve ser trabalhado já na primeira aula, após a apresentação da disciplina. É possível trabalhá-lo em uma única semana, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Assim, ao longo do primeiro encontro o intuito é de apenas apresentar uma síntese do conteúdo do plano de ensino da disciplina, discorrendo sobre