Processo Civil

Responsabilidade patrimonial – penhora e expropriação.

14) Quais bens do devedor respondem pelo seu débito? Quais bens não respondem? Fale e explique a lei do bem de família.

- o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza , contraída pelos conjugues ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residem. Lei 8009/90

15) O que é a penhora? O que é depósito? Qual o procedimento a ser tomado caso o bem penhorado não seja suficiente para pagamento da dívida?

- A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito.

- Depósito é ato integrante da penhora, pelo qual se incumbe alguém da guarda e conservação dos bens penhorados, transferindo-lhe a posse (mediata ou imediata) de tais bens.

- quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial. Art 659 paragrafo 3

16) O que é a avaliação do bem penhorado? Quem o faz?

A avaliação é uma especie de pericia na qual se atribui valor economico aos bens. Na execução, a avaliação é um ato processual indispensavel para determinar se a execução se encontra total ou parcialmente garantida. É após a avaliação que se podera deidir uma eventual redução ou ampliação da penhor, para melhor se encaixar nos limites da responsabilidade do devedor.
Se estabeleceu a possibilidade do oficial de justiça avaliar o bem penhorado, prevendo que o perito avaliador só seria nomeado caso o oficial de justiça não pudesse proceder a avaliação por depender de conhecimentos especializados.

17) O que é expropriação?
É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas