Execução Citação Entrega De Coisa

A EXECUÇÃO POR QUANTIA EM FACE DO DEVEDOR SOLVENTE 1. Finalidade 2. O devedor solvente ou insolvente II. A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR 3. Conceito 4. Natureza Jurídica 5. Rito ou Procedimentos da Expropriação (arts. 646, 659 e 751, inciso II, do CPC) a) Expropriação por meio da penhora b) Expropriação por meio da arrecadação 6. Modalidades de Expropriação (art. 647…

concepção do contrato resulta do consenso e do acordo de vontade das partes, independente da entrega da coisa. Acordadas as condições, o contrato está perfeito e acabado. Estabelece o Código Civil no artigo 482 que a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Observando esse artigo, entende-se que tanto o pagamento quanto a entrega do objeto constituem outra fase, qual seja, a do cumprimento das obrigações…

pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” “Art. 1.102b – Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandato de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de 15 dias.” O professor José Rogério Cruz e Tucci, em sua Obra “Ação Monitória” editora Revista dos Tribunais, 1ª ed., 1995, p. 60, define: “A Ação Monitória pode ser conceituada como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa…

portador da cédula de identidade RG 555.666.777 e CPF 011.012.013-04, domiciliado na Rua Alcântara, nº 100 - bairro Matriz – São Lourenço, MG – CEP 37470-000. Por intermédio de seus procuradores ao final subscritos, vem propor a seguinte: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O que faz nos fundamentos do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil em face de EMPREITEIRA FAVA LTDA, CNPJ 007.456.377/0001-01, com sede na Rua Babilônia, nº 200 – bairro Primavera – na cidade…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a…

procuração em anexo – (doc. 01), com escritório profissional situado à Rua Tuiuti nº 857, Bairro Centro, Cidade Santa Maria - RS, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência para apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA, em desfavor de EUGENIO CARLOS DA SILVA, produtor rural brasileiro, separado, CPF Nº 348052140-15 e RG Nº1020437511 e ODETE NUNES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do CPF Nº 3047941008-97 e RG Nº 6003690861,…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO Uberlândia / MG 2014 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CRISTIANO BATISTA DE JESUS TRABALHO DE PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO Trabalho da disciplina de processual civil III em que se resume em um questionário sobre execução apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica.

Princípio da utilidade da execução Expressa-se esse princípio através da afirmação de que "a execução deve ser útil ao credor",18 e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor. Em conseqüência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem para o credor. Por isso, "não se levará a efeito apenhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será…

A NATUREZA JURIDICA DA CITAÇÃO A ação considera-se proposta após sua distribuição ou, em comarcas de juízo único, após despacho do Juiz. O ato seguinte a formação do processo, a fim de que o mesmo tenha seu desenvolvimento valido e regular é a determinação de citação do réu, a fim de ser chamado para defender-se. Entende-se com isso, ser o ato mais importante no processo. Diante desta importância e da própria necessidade de desenvolvimento do processo, ao proferir a decisão que…

1)Quais podem ser as bases para um processo de execução? R.: Só podem ser de dois tipos: títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais. 2)O que a lei considera um título executivo judicial? R.: A lei considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha,…