Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

o cônjuge não separado judicialmente; b) os herdeiros; c) os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; d) os credores de obrigações vencidas e não pagas (CC, art. 27). Nessa fase, os bens serão entregues aos herdeiros em caráter provisório e condicional, ou seja, desde que prestem garantias da restituição destes, mediante penhores ou hipotecas, icando os respectivos quinhões sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz e que preste…

por necessitar de processo de justificação do óbito. 1.2) Morte Civil É quando o individuo (beneficiario) é excluído de receber a herança, como se ele "morto" fosse antes da abertura da sucessão(art. 1.816, CC). Os motivos para essa exclusão são (art. 1.814, CC): - I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; - II - que…

ascendente para descendente. Assim, por exemplo, se um casal tem três filhos em comum, e outro que é filho apenas do pai, quando este falecer, sua herança será dividida igualmente entre todos. Diferentemente, se um dos filhos falecer, não existindo herdeiros necessários na linha sucessória anteriores aos irmãos, estes receberão na medida do parentesco que possuem. Logo, os irmãos que forem filhos do mesmo pai e da mesma mãe, receberão o dobro daquele que é filho unicamente do pai. Esta…

medida em que se demonstrará a evolução histórica do direito hereditário, o momento da abertura da sucessão, as espécies de sucessões e sucessores, a capacidade para suceder, além de abordar a sucessão legítima, a ordem de vocação hereditária dos herdeiros legítimos e a sucessão dos descendentes, bem como a sucessão testamentária. 2.1 CONCEITO A respeito da acepção da palavra “sucessão” ensina Washington de Barros Monteiro que: “num sentido amplo, a palavra sucessão significa o ato…

silvícola não aculturado à civilização, cuja capacidade deve ser fixada conforme a legislação especial. E, por último, o critério da localização do indivíduo, segundo o qual desaparecimento do sujeito que possui bens e negócios sucessíveis a herdeiros enseja a necessidade de nomeação de pessoa plenamente capaz para geri-los, até que se determine a sucessão patrimonial em prol dos beneficiários, nos termos da lei. Incapacidade absoluta Artigo 3º. São absolutamente incapazes de…

sucessões por morte. Ora todos estes elementos apontam decididamente para inclusa das sucessões por morte no âmbito do estatuto pessoal. Como não poderia estar certo optar pela lei pessoal dos herdeiros (até porque estes podem ter leis pessoais diferentes e a qualidade de herdeiro depende do estatuto sucessório), só pode pensar-se na lei pessoal do hereditando. Assim o entendeu, e pelas razoes sumariamente expostas, o nosso legislador, quando concebeu a regra de conflitos…

aproveita aos outros, semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros; 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. 3º A…

PARTILHA Conceito de Inventário e Partilha: Deve-se lembrar da Regra de Saisine, segundo a qual, aberta a sucessão com a morte transmitem-se automaticamente posse propriedade de todas as relações patrimoniais do falecido (transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o procedimento judicial especial…

exclusivo de ser pródigo. Capacidade Testamentária Passiva: A capacidade passiva é aptidão de alguém pode ser instituído herdeiro ou legatário pela vontade do testador. A regra geral é que qualquer pessoa é capaz de receber por testamento, seja física ou jurídica. Coisas e animais não podem receber por testamento, a não ser indiretamente por meio dos cuidados de um herdeiro ou legatário. Na Parte Geral do CC (art. 62 CC) prevê que uma das formas de constituição de uma fundação é por…

herança. 2.2 Princípio da saisine – quando a herança se aperfeiçoa Dispõe o art. 1.784, CC/2002: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”. Assim, com a morte do autor da herança, não se cria qualquer solução de continuidade, a transmissão da posse indireta do patrimônio aos herdeiros ocorre independente de qualquer ato destes. O posterior ato de aceitação ou renúncia da herança apenas torna definitiva ou revoga a sua transmissão.…