Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

O direito de representação Noção legal Segundo o art. 2039.º, integrado nas disposições gerais de direito sucessório e comum às diferentes espécies de sucessão, «dá-se a representação sucessória, quando a lei chama os descendentes de um herdeiro ou legatário a ocupar a posição daquele que não pôde ou não quis aceitar a herança ou o legado» Assim, a representação sucessória defere-se ex lege, que não por manifestação de vontade do autor da sucessão , sendo tal deferimento imperativo na

ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ............................................................................ 321 4.1. ACEITAÇÃO DA HERANÇA ......................................................................................................... 321 4.2. EXCLUSÃO DO DIREITO À HERANÇA .......................................................................................... 322 5. HERANÇA…

autorização dos pais/ responsável legal. II) Menor em idade núbil (16-18 anos) não autorizado por seus pais ou representante legal (tutor). Quem pode anular §§1º e 2º do artigo 1555 do CC. a) Menor após completar 18anos b) Representantes legais c) Herdeiro Necessário artigo 1845 do CC. Qual o prazo? ↘180 dias a) completar 18 anos. b) data do casamento. c) Morte do incapaz. Obs. Representantes legais  Não podem pedir a anulação em caso de aprovação tácita/assistido…

CPF/MF n° 44.444.444-44 (does. n°s. 04 e 05), no dia 16 p.p., conforme se observa da inclusa certidão de óbito (doe. n° 06), com quem era casado sob o regime de comunhão universal do bens, anteriormente à Lei nº 6.515/77 (doe. n° 07). A finada deixou herdeiros, menores e maiores, e bens a inventariar, sem que, contudo, tenha deixado testamento ou qualquer outra manifestação de última vontade. Isto posto, por estar na administração dos bens da defunta e, cumulativamente, ser o cônjuge…

art. 997 do Código Civil deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1.023 do mesmo Código. 10 62 – Art. 1.031: com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso das suas quotas, em regra, deve-se dar com base em balanço especial, realizado na data da exclusão. 63 – Art. 1.043: suprimir o art. 1.043 ou interpretá-lo no sentido de que só será aplicado às sociedades ajustadas por prazo determinado. 64 –: Art. 1.148: a…

que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Efeitos jurídicos da morte: a) cessão da personalidade e dos direitos da personalidade; b) abertura da sucessão com transmissão imediata do patrimônio do falecido para os seus sucessores herdeiros e legatários (art. 1784) c) abertura da sucessão definitiva para os casos de ausência (artigos 37 a 39) d) extingue os contratos personalíssimos (contrato de trabalho, mandato, fiança etc.); e) faz cessar a obrigação de alimentos; f)…

suas relações jurídicas patrimoniais. (MAGALHÃES, 2004, p. 15) O direito das sucessões acontece no momento em que uma pessoa falece (FREIRE, 2009, p. 73), é um conjunto de normas que regulam a transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros (KAUSS, 2004, p. 117). 3.2 Conceito e espécie de sucessão A palavra sucessão vem do latim succedere, e significa “vir no lugar de alguém”. Essa palavra tem duplo sentido, em sentido próprio ou restrito ela indica a…

Sucessória. Aceitação e renúncia da herança. Heranças e Legados. Herança Jacente e Herança Vacante................................................................................... 19 Aula 3: Capacidade e Legitimidade para Suceder. Exclusão de Herdeiros e Legatários (indignidade e deserdação). ............................................................................................... 37 Aula 4: Cálculo da Legítima. Doações Anteriores à Abertura da Sucessão. Colação e Sonegados. ...…

podemos classificá-lo como um ato: a) pessoal; b) escrito; c) ato com objetivo de atribuir status de filho. Pessoal, porque cabe, somente ao pai, pessoalmente, exercer o reconhecimento de paternidade do filho, não podendo ser este ato exercido pelos herdeiros do pai, tutor ou curador de menor ou interdito. Vale lembrar que para esse ato de reconhecimento, é indispensável que o reconhecente tenha capacidade de fazê-lo. Sendo admitido, no meio doutrinário, que o menor o faça através de…

Silva Pereira, "O fideicomisso constitui modalidade importante de substituição, que repercute com frequência nas sucessões testamentárias. Consiste esta, na instituição de herdeiro ou legatário, com o encargo de transmitir os bens a uma outra pessoa a certo tempo, por morte ou sob condição preestabelecida". (2.006, p. 295) O herdeiro ou legatário instituído denomina-se fiduciário ou gravado, e o substituto ou destinatário remoto dos bens chama-se fideicomissário. O fideicomisso pode…