Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. B O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. C A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. D Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. QUESTÃO 30 Questão 30 No que se refere aos contratos, assinale a opção correta. A…

2 CARACTERÍSTICAS A pretensão aos alimentos é de natureza personalíssima, ou seja, não pode ser objeto de cessão entre vivos ou de sucessão hereditária. A lei admite, todavia, que o débito de alimentos seja objeto de sucessão, assumindo os herdeiros do devedor o encargo de pagá-los, no limite das forças da herança369, proporcionalmente às quotas hereditárias. Nos termos do art. 1.997 do Tendo em vista sua natureza de materializar condições relativas ao direito à vida do credor,…

de Suzane quanto dos irmãos Cravinhos. Segundo seu advogado Mauro Nacif, Suzane não está interessada em receber a herança: "Ela abriu mão de tudo desde o início. Disse que não queria nada, com a condição de que o irmão não movesse um processo de exclusão de herança contra ela. Queria evitar uma atitude 'feia' dele, mas não conseguiu o acordo. Mesmo assim, porque gosta muito do Andreas, quer administrar a herança". A acusação refuta esta tese, sustentando que esta é uma tentativa de…

de vida, omitindo moléstia grave, e falece poucos meses depois. A seguradora pleiteia a anulação do negócio por estar configurado o dolo A) Acidental B) Negativo C) Bonus D) Positivo E) incidens 03 A partilha amigável, sendo os herdeiros maiores e capazes, pode ser efetuada por escritura pública, termo nos autos do inventário ou instrumento particular, homologado pelo magistrado, porque sua forma é a A) Genérica B) Livre C) Única D) Plural E) Geral 04…

proceder-se-ia ao inventário judicial, ainda que todas as partes fossem capazes. Assim, em regra, o procedimento de inventário era tido como o procedimento necessário para a partilha de bens do falecido, mesmo havendo plena capacidade e acordo entre os seus herdeiros. Por outro lado, com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.725/2004, convertido na Lei 11.441/2007, a questão foi profundamente alterada. A nova redação do art. 982 é a seguinte: "Havendo…

viva, mas era tratada como se estivesse morta. Geralmente era uma pena aplicada a pessoas condenadas criminalmente, em situações especiais. Atualmente, pode-se dizer ela não existe mais. No entanto, há resquícios de morte civil. Ex.: exclusão de herança por indignidade do filho, “como se ele morto fosse” (art. 1.816, CC); embora viva, a pessoa é ignorada para efeitos de herança. MORTE PRESUMIDA: Ocorre quando não se consegue provar que houve a morte real. O tema é tratado inicialmente…

companheiro não era propriamente considerado como herdeiro, mas como participante da sucessão, conforme artigo 2º, e ainda era considerado meeiro quanto aos bens adquiridos com mútua colaboração na constância da união estável. O atual Código civil firmou o estabelecimento em lei anterior e disciplinou que o companheiro é participante da sucessão. O companheiro não entrou na ordem da vocação hereditária, (artigo 1.829) e muito manos como herdeiro necessário (artigo 1.845). Apesar de…

interpretação da violência que o mito encontra meios para conservar-se. De fato, o primeiro mecanismo empregado para interpretar a violência é o da exclusão: afirma-se que a nação brasileira é não-violenta e que, se houver violência, esta é praticada por gente que não faz parte da nação (mesmo que tenha nascido e viva no Brasil). O mecanismo da exclusão produz a diferença entre um nós-brasileiros-não violentos e um eles-não-brasileiros-violentos. Eles não fazem parte do nós. O…

CBJE 18 Patrícia K. de Deus Ciríaco Mais ainda, compreendia-se a família como unidade de produção, realçados os laços patrimoniais. As pessoas se uniam em família com vistas à formação de patrimônio, para sua posterior transmissão aos herdeiros, pouco importando os laços afetivos. Daí a impossibilidade de dissolução do vínculo, pois a desagregação da família corresponderia à desagregação da própria sociedade. Era o modelo estatal de família, desenhado com os valores…

de um dos cônjuges o mesmo poderia recorrer à adoção, podendo transmitir as memórias e se apresentar diante do altar mesmo não tendo o mesmo sangue. O simples fato de ser o futuro perpetuador do culto ancestral lhe dava o direito de descendente e herdeiro (FUSTEL DE COULANGES, 1975). Adotando a tradição Romana, o direito positivo brasileiro classificava os filhos em: Legítimos; Legitimados. e Ilegítimos; Esta classificação era fundamentada nos termos do artigo 355 e demais do Código…