Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

partilha, ou ao menos homologá-la, porque a partilha não necessita ser judicial. Os herdeiros apesar de já serem titulares dos bens da herança, e interessados em geral no patrimônio, só poderão materializar seus direitos, como regra, no curso ou no bojo do procedimento de inventário. Terminado o inventário é que se fracionarão os bens por meio da partilha. Após a homologação da partilha, só por ação própria o herdeiro ou interessado preterido poderá reclamar. Na partilha, como corolário…

(DINIZ, 2002a, p. 15). Todavia, no direito das sucessões, disciplinado em nosso Código Civil em seu Livro V, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão-somente a transferência da herança1, ou do legado2, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei ou em virtude de testamento (hereditas nihil aliud est quam successio in universum jus, quod defunctus habuit) (MONTEIRO, 2003, p. 1). Importante registrar que a doutrina costuma restringir o…

quando há um corpo cujas funções vitais cessaram. Existe prova de materialidade. b) civil ou fictícia: tratar uma pessoa que está viva como se estivesse morta. Obs.: há resquícios ainda hoje na legislação desta modalidade, como a exclusão do herdeiro por indignidade e a deserção. c) morte presumida: quando não há um corpo, não existe prova da materialidade, portanto, decorre de declaração judicial (é o oposto da morte real). No Código Civil de 2002: – art. 7º ; – procedimento de…

série de direitos, dentre eles: o da concorrência com os descendentes - com critério de dependência do regime de bens e reserva mínima de ¼ do patrimônio se forem filhos comuns; a privilegiada concorrência com os ascendentes; a promoção ao status de herdeiro necessário; o direito real de habitação, independente da existência do direito sucessório; além da sucessão exclusiva na terceira classe e da evidente manutenção do seu direito de meação vinculada ao regime de bens adotado. Com…

civil (extinção da personalidade jurídica de um ser humano vivo): não existe no nosso ordenamento. Obs: existe um resquício da morte civil no ordenamento atual, quanto ao herdeiro excluído. Para efeitos daquela sucessão fica como se morta fosse, mas sua personalidade jurídica permanece. Deserdação e exclusão por indignidade. Morte real: é aquela comprovada através do atestado medico de óbito ( na falta de médico pode ser feito uma declaração de 2 testemunhas, e seja atestado ou…

alteração do registro, à falta de configuração do vínculo socioafetivo entre o pai registral e a criança, à época com dois anos de idade. O juízo de primeiro grau determinou a substituição do nome do pai registral pelo pai biológico, com a consequente exclusão do nome dos supostos avós paternos do registro de nascimento – no caso, os recorrentes. Os supostos avós defenderam na Justiça a possibilidade de compor o polo passivo da ação negatória de paternidade, alegando representar…

especial. E-mail: robson.ms@dourados.br DP/AD – Direito Civil I – 2014 - Prof. Robson Moraes dos Santos E, por último, o critério da localização do indivíduo, segundo o qual desaparecimento do sujeito que possui bens e negócios sucessíveis a herdeiros enseja a necessidade de nomeação de pessoa plenamente capaz para geri-los, até que se determine a sucessão patrimonial em prol dos beneficiários, nos termos da lei. Incapacidade absoluta Artigo 3º. São absolutamente incapazes…

que estejam em discussão e que o nascituro faça parte serão resguardados até a verificação do seu nascimento com vida. Ex. Uma herança sendo repartida; a parte do nascituro é reservada e, caso ele não nasça com vida, será dividida entre os outros herdeiros, mas se nascer com vida é dele. TEORIA NATALISTA DA PERSONALIDADE: É exatamente o resguardo dos direitos do nascituro. Nos termos dessa teoria o nascituro tem o resguardo de seus direitos, mas ainda não possui deveres12, pois…

Sabino Júnior, citado pelo mesmo autor: 7 [...] Qualquer credor, com título legítimo, tem direito a promover a declaração judicial da nulidade da doação universal, e o seu ato aproveita os demais. Não ficam estranhos a esse direito os herdeiros legitimários do doador se tiver havido simulação da que lhes resulte prejuízo (Cód. Civ., art.104). O texto é este: ‘Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceitos de lei, nada poderão alegar, ou requerer os…

facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor. D) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor. II Exame Unificado Questão 03 - Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que: A) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido. B) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos…