Excluir Doação

contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Contrato de Doação 538-564 Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Contrato de Locação de Coisas 565-578 Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por…

Lei nº 8.245/91); contratos de incorporação imobiliária (regulados pela Lei nº 4.591/64). O Código Civil regula vinte e três contratos: Denominação Contrato de Compra-e-venda Contrato de Troca ou Permuta Contrato de Contrato Estimatório Contrato de Doação Contrato de Locação de Coisas Contrato de Comodato Contrato de Mútuo Contrato de Prestação de Artigos 481 - 532 (CC) 533 Definição Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o…

interessado (adquirente) ajuíza uma ação para reclamar a resolução do contrato se não puder completar a área ou abater no preço. Quando a compra não se importa com o tamanho, não é ad mensuram, mas sim ad corpus. A DOAÇÃO DE IMÓVEL 1. LIBERALIDADE (ART. 548, CC).: Doação é um contrato previsto no C.C.. Acima de 30 salários mínimos, o bem somente poderá ser doado através de instrumento público. O contrato é gratuito porque o donatário não paga nada e o doador abre mão de seu…

imposto já previsto. E os impostos extraordinários que são criados mediante caso de guerra externa, que serão devolvidos assim que cessarem as causas que motivaram a sua instituição. Estados e DF ITCM – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ICMS – Imposto sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços e transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no…

inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. (Este artigo não é…

seletivo e a isenção e a não-incidência não implicará crédito, facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas e não incidirá sobre operação destinadas ao exterior e sobre ouro;    ITD – Imposto de transmissão causa mortis e doação de bens e direitos (FG: bens e doação); IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículo; Contribuição cobrada de seus servidores para lhes custear a previdência e assistência social (art. 149 § único CF);   Taxa – exercício de poder de polícia e…

registrado) mas é ineficaz, porque o dono vive. 3.Existe, é inválido e é eficaz  ex: pessoas que casam sem autoridade competente ( casamento peilativo. Ou qualquer ato jurídico com defeito anulável). 4. Existe, é inválido e é ineficaz  ex: doação feita por incapazes. Todo ATO-FATO jurídico . fato ilícito. 5. Existe e é ineficaz  ex: Atos jurídicos lícitos. ATO-FATO JURÍDICO  Classificação: 1) ATOS REAIS  Consistem em atos humanos de que resultam circunstâncias…

feita dentro do prazo, aderindo a esta em todos os seus termos, tornando o contrato definitivamente concluído, desde que chegue, oportunamente, ao conhecimento do ofertante. 4. Alteração do conteúdo do contrato Momento em que se poder incluir ou excluir algumas clausulas contratuais. 5. Cumprimento e extinção do contrato Momento em que os contratos poder ser cumpridos eu extintos. Art. 427, CC A proposta de contrato obriga o proponente, isto é, quem propôs tem que cumprir. Deve ser…

como na compra e venda. Nos unilaterais apenas uma das partes assume obrigações, como na doação pura. Nos contratos bilaterais à vista, não pode um dos contratantes, antes de cumprir sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro. b- Onerosos ou Gratuitos. Nos onerosos ambos têm obrigações patrimoniais, como na compra e venda. Nos gratuitos apenas uma das partes se compromete economicamente, como na doação pura. c- Comutativos ou Aleatórios. Nos comutativos, cada uma das partes…

serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Seção IV Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (*) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II – operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no…