Excluir Doação

(OAB/2010) Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel…

a renda e proventos de qualquer natureza ISS — Imposto sobre serviços de qualquer natureza ITBI — Imposto sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis ITD — Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quais quer bens ou direitos ITR — Imposto sobre a propriedade territorial rural LC — Lei Complementar Min. — Ministro MP — Medida Provisória MS — Mandado de Segurança PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

455 do CC. A evicção é total (Art. 450 do CC), parcial (perda não expressiva, com direito à indenização correspondente) ou, ainda parcialmente considerável (Art. 455 do CC). Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. O reforço, redução ou exclusão da responsabilidade pela evicção, são disposições de vontade dos contratantes, autorizadas por lei. Pelo reforço, as partes convencionam devolução de valor superior. …

ou um atraso que atrapalham o progresso nem uma tara de sociedade subdesenvolvida ou dependente ou emergente (ou seja, lá o nome que se queira dar a um país capitalista periférico). Sua origem, como vimos há pouco, é histórica, determinada pela doação, pelo arrendamento ou pela compra das terras da Coroa, que, não dispondo de recursos para enfrentar sozinha a tarefa colonizadora, deixou-a nas mãos dos particulares, que, embora sob o comando legal do monarca e sob o monopólio…

este será presumido. Nexo de causalidade: relação de causa e efeito que deve ocorrer para provar os danos, ligando estes a conduta do autor. Teoria do dano direto e indireto (art. 403): Para se provar, criou-se a teoria que a exclusão de um ato se excluir o efeito há nexo, mas se o fato continuar existindo não há nexo de causalidade entre esta causa e o efeito. Entretanto, baseado nesta teoria, criar-se-ia um ciclo de regresso ad infinitum, chegando a conclusão de que muitos seriam os…

utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional”. Seguindo a esse, na letra I, ressalta-se a importância de “zelar para que a comercialização, aquisição, doação, empréstimo, guarda e forma de divulgação do material privativo do psicólogo sejam feitas conforme os princípios deste Código”. Já no Artigo 2°, é vedado ao Psicólogo “d) acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou favoreçam…

na conta de outro João da Silva, que terá que devolver o dinheiro, art. 876). Na obrigação natural não cabe a repetitio indebiti, pois o credor dispõe da soluti retentio. Em suma, a obrigação natural não se cumpre por bondade, ou liberalidade, ou doação, mas por um dever moral, e a moral influência o Direito, tanto que a lei lhe atribui o efeito jurídico da soluti retentio. Obrigações de Meio As obrigações de meio são espécie de comprometimento que um contratante faz para com…

habitação fica incorporado ao patrimônio do cônjuge sobrevivente, mesmo que venha a convolar nova união. De tal benefício, concedido pela nova lei, poderá resultar 3 São bens particulares os havidos antes do casamento e os recebidos após, por doação e herança. Não existindo esses bens particulares, o cônjuge terá somente meação dos adquiridos onerosamente após o casamento, denominados aqüestos, pois não haverá bens para o cônjuge concorrer com outros herdeiros, se houver, que…

educação de primeiro mundo depende muito de nós, e podemos sim fazer uma grande diferença. O professor jamais deve escolher qual dos alunos terá a melhor parte dos conteúdos, a parte que apenas os futuros líderes das nações terão. Jamais poderão excluir quem quer que seja e nem medir a capacidade de ninguém, tampouco atribuir valores a quem for, pois o que aparentemente vemos pode nem ser na realidade. Além de sonharmos é preciso arregaçarmos as mangas e irmos à luta. Não depende só de…

circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo DF. Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação)- relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver situado o bem, ou ao DF. Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou…