Excluir Doação

estariam aptos a participar do processo político. A proclamação da República, em 1889, por sua vez, não alteraria o quadro, ela traria pouca mudança. A Constituição republicana de 1891, por sua vez, teria um caráter exclusionista; ela continuaria a excluir do voto os analfabetos, as mulheres, os mendigos, os soldados, os membros das ordens religiosas. Do ponto de vista do avanço da cidadania, naquilo que concerne aos direitos sociais, o mais significativo foi o movimento que pôs fim à…

Sucessão na união estável No Direito Brasileiro, o Código Civil de 1916 foi claro em sua oposição ao concubinato, vedando a doação entre concubinos, proibindo a instituição de concubino como beneficiário em seguro de vida, legitimando a mulher casada e outros herdeiros necessários a reclamarem os bens porventura transferidos à companheira, etc. Em 1942, o Decreto-lei 4.737 possibilitou o reconhecimento de filhos havidos de uniões, após o desquite. Em 1949, a Lei 883 ampliou esta…

de objetivos e ideais comuns, sem finalidade econômica, isto é, sem interesse de lucros. As associações somente poderão ser constituídas com fins não econômicos. Fundações Na criação de uma fundação, seu instituidor deverá fazer uma dotação (doação) especial de bens livres, por escritura pública ou testamento, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrar. Deve servir a fins de utilidade pública, como: morais, religiosos, culturais, de…

Seção VI Da Evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele…

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem…

procedimento da inseminação artificial heteróloga, para Gasparotto e Ribeiro (2008, p. 358 apud LAGRASTA NETO, 2002): [...] os primeiros relatos apontados na história de casos de concepção de filhos sem o ato sexual, por inseminação heteróloga, ou seja, doação de esperma por terceiro, [...] realizada por Pancoast, ginecologista americano, utilizando a técnica de conduta daí azoosopermia. Continua, portanto: As técnicas de reprodução assistida tiveram seu ápice de destaque na…

o Testamento, Doação. Bilaterais - São os que se aperfeiçoam por reciprocidade de obrigações. Ex: Escrituras de compra e venda. Contrato bilateral, ou seja, aquele em que as obrigações dos contratantes são recíprocas. Exemplos: compra e venda e locação. Onerosos - Contrato a Título Oneroso - São aqueles onde há sacrifício patrimonial para ambas as partes. Ex: compra e venda. Gratuitos - São aqueles onde há um sacrifício patrimonial, apenas, para uma das partes. Ex: doação.…

abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta.…

e 486, CC, respectivamente. Caso Concreto 1 Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça): [Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive, após séria doença que acometeu o seu pai (...),…

fiscais dos prêmios recebidos na emissão de debêntures, as doações e as subvenções para investimento I - reconhecer o valor do prêmio na emissão de debêntures, a doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela CVM; II - excluir, no Livro de Apuração do Lucro Real, o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures, de doações ou…