Excluir Doação

dos herdeiros necessários. Isso seria uma exceção ao pacto sucessório (pacta corvina)? O Carlos Roberto Gonçalves e Cristiano Chaves entendem que sim: trata-se de herança de pessoa viva, porém permitida por lei. Outros entendem que se trata de doação em vida e não herança de pessoa viva. P.S.: objeto ‘non domino’ – vendo algo que não é meu. Muita gente acredita que seria inválido. O CC/02 permite contratos a non domino. O contratante pode dispor de algo que não é seu. Exemplo:…

personalidade de pessoa falecida. São os denominados lesados indiretos, que sofrem muitas vezes um dano reflexo, indireto, comumente denominado dano em ricochete. Não se trata de legitimação concorrente, sendo certo que o parentesco mais próximo deve excluir o mais remoto, de acordo com as regras de direito sucessório. Mesmo não havendo previsão no dispositivo legal, estendemos a legitimidade também ao companheiro, assim como o cônjuge, já que o convivente é também herdeiro pelo Código…

e seletivo e a isenção e a não-incidência não implicará crédito, facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas e não incidirá sobre operação destinada ao exterior e sobre ouro; • ITD – Imposto de transmissão causa mortis e doação de bens e direitos (FG: bens e doação); • IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículo; • contribuição cobrada de seus servidores para lhes custear a previdência e assistência social (art. 149 § único CF); • Taxa – exercício de poder de polícia e pela…

aproveitadas procurações já arquivadas no Cartório – 45º CN - desde que não revogadas. Para determinados actos não é suficiente uma procuração genérica: Ex. procurações entre cônjuges têm que especificar o acto; procurações para doação têm que designar o donatário e o objecto da doação. Podem ser passadas procurações a pessoas colectivas, como sociedades ou associações, sendo que, nesta situação a determinação das pessoas físicas que poderão exercer esses poderes depende do disposto nos…

MENÇÃO AO DESTINATARIO DA HERANÇA RENUNCIADA. PARA HAVER A RENUNCIA “IN FAVOREM”, E MISTER QUE HAJA ACEITAÇÃO TACITA DA HERANÇA PELOS HERDEIROS QUE, EM ATO SUBSEQUENTE, TRANSFEREM OS DIREITOS HEREDITARIOS A BENEFICIARIO CERTO, CONFIGURANDO VERDADEIRA DOAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FGV dirEito rio 32 dirEito dAs sucEssõEs Acórdão Por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Referência Legislativa LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00085 ART:01582…

Com a Lei do Divórcio, de n° 6.515 de dezembro de 1977, o Estado mudou o regime legal para o da comunhão parcial de bens, onde os bens adquiridos em comum após o casamento irão se comunicar, com algumas exceções e os obtidos antes, os vindos por doação ou herança durante o casamento, não se comunicam. O novo Código Civil de 2002, é composto dos regimes da comunhão universal de bens, da comunhão parcial de bens, da separação de bens e o da participação final dos aquestos. O casamento…

substabelecimentos deve-se arquivar não só os substabelecimentos como as procurações. Para determinados actos não é suficiente uma procuração genérica: Ex. procurações entre cônjuges têm que especificar o acto; procurações para doação têm que designar o donatário e o objecto da doação. Podem ser passadas procurações a pessoas colectivas, como sociedades ou associações, sendo que, nesta situação a determinação das pessoas físicas que poderão exercer esses poderes depende do disposto…

anonimato da pessoa do doador, ou seja, caso o filho venha a requerer o reconhecimento de sua origem biológica, será algo de tamanha dificuldade, já que para as clinicas de reprodução, isso é totalmente descabido. Palavras-Chave: Reprodução Heteróloga, Doação de Gametas, Filiação, Socioafetividade, Paternidade e Origem Biológica. Sumário Sumário 9 INTRODUÇÃO 9 3.1. Do requerimento do reconhecimento da paternidade pelos doadores 25 3.2. Do requerimento do reconhecimento da…

para as partes”, o que pressupõe negócio jurídico bilateral, esses podem ser: a) onerosos (geram vantagens e sacrifícios para as duas partes: compra e venda) e b) gratuitos (uma das partes concede à outra vantagens, sem a respectiva contraprestação: doação). Os onerosos dividem-se, ainda, em: - comutativos (as partes têm ciência de seus direitos e deveres); - aleatórios (a prestação de uma ou de ambas as partes não é certa: jogo e aposta). No que pertine à “forma” a ser observada, os…

Natureza jurídica | 81 Das espécies | 82 Das certidões | 82 Responsabilidade civil do vendedor | 84 Responsabilidade civil do comprador | 85 Das despesas | 85 Limitações da Compra e Venda | 85 Da doação | 89 Conceito e características | 89 Objeto da doação | 91 Promessa de doação | 91 Espécies de doação | 91 Restrições e revogação | 93 Revogação | 93 Da Corretagem | 95 Conceito e características | 95 Direitos e deveres do corretor | 98 Da Fiança | 101 Espécies | 102 Requisitos | 103…