Excluir Doação

primeiramente, o depósito. II.1.6. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NA DOAÇÃO Reza o artigo 548 do Código Civil que é vedada a doação da totalidade dos bens sem que sejam reservados bens ou renda suficientes para a subsistência do doador. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, não se admite que, pela doação, o doador seja reduzido à situação de penúria. Portanto, esta liberalidade é nula mesmo que, na doação, haja sido imposto encargo ao donatário correspondente ao…

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Competência MUNICIPAL Conforme artigo 12 e 13 da Lei Complementar 123/06 o Simples Nacional abrange os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º…

Hobbes exemplifica dizendo que: Portanto, quando se diz, por exemplo, que o caminho está livre, não se está indicando nenhuma liberdade do caminho, e sim daqueles que por ele caminham sem parar. E quando dizemos que uma doação é livre, não se está indicando nenhuma liberdade da doação, e sim do doador, que não é obrigado a fazê-la por lei ou pacto. (HOBBES, 1997, p. 171). E desta mesma forma, Hobbes diz que quando se fala em livre-arbitrio, não se fala em liberdade no âmbito da…

como na compra e venda, locação e empréstimo. Vide art 104, III: assim salvo expressa previsão em lei, a forma do contrato é livre. Que contratos têm forma especial e precisam ser escritos? Veremos ao longo do curso, mas já se podem adiantar dois: a doação de coisas valiosas (541 e pú) e a compra e venda de imóvel (108). Percebam que os contratos escritos se dividem em “instrumento particular” (feito por qualquer pessoa, qualquer advogado) e “escritura pública” (feita por tabelião de…

ATIVIDADE RURAL Os bens do Ativo Permanente Imobilizado, exce-to a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, podem ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Isso significa excluir do lucro líquido, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) (no ano de aquisição), valor que, somado à depreciação normal (registrada na escrituração contábil), resulte em 100% do custo de aquisição do bem. Exemplo:…

Alterar. Ao clicar no mesmo, é exibida uma página com todas as informações do aluno cadastradas no sistema. Caso deseje, o usuário pode alterar o nome e/ou o e-mail do discente, clicando no botão Alterar, ou excluí-lo do sistema, clicando no botão Excluir. 3.1.2.2 – Cadastro de Empresa Esta funcionalidade foi projetada para ser um simples cadastro do nome da empresa, podendo ser facilmente estendida no futuro para conter mais informações, caso necessário. É semelhante à de Cadastro de…

como na compra e venda, locação e empréstimo. Vide art 104, III: assim salvo expressa previsão em lei, a forma do contrato é livre. Que contratos têm forma especial e precisam ser escritos? Veremos ao longo do curso, mas já se podem adiantar dois: a doação de coisas valiosas (541 e pú) e a compra e venda de imóvel (108). Percebam que os contratos escritos se dividem em “instrumento particular” (feito por qualquer pessoa, qualquer advogado) e “escritura pública” (feita por tabelião de…

contabilidade, que deverão fazer dupla escrituração para atender o posicionamento do fisco. 3. Critérios para exclusões e compensações para apuração dos tributos federais De acordo com posicionamento dado através da IN nº 1.397empresas poderão excluir do lucro líquido apurado pelas normas contábeis vigentes em 31/12/2007, os seguintes itens para fins de apuração dos tributos federais e determinação do lucro real: I. Os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação…

decorre o dia em que uma lei é publicada e a data em que ela entra em vigor, período durante o qual continua em vigor a lei anterior, se existir (art. 1º, da Lei de Introdução ao código Civil). Para a contagem do prazo da “vacatio legis”, deve–se excluir o dia da publicação, começando no dia seguinte, e encerram-se quando completar o período, incluindo-se este dia. Esta é a regra para a contagem dos prazos em geral (art. 184 do Código de Processo Civil). 1.3 O Juiz pode deixar de julgar…

e o art. 14 do Código Civil/2002, que permite o ato de disposição do próprio corpo pela vontade declarada em vida pelo de cujus. Neste contexto, busca-se verificar o papel da família no processo de doação de órgãos e os aspectos jurídicos dos citados dispositivos legais. Palavras-chave: Doação de Órgãos. Lei dos Transplantes. Código Civil. ABSTRACT This study has the purpose of demonstrating the apparent confrontation between article 4º of Law number 9.434, taken into force on February