Excluir Doação

socioafetiva (AC 0006422-26.2011.8.26.0286; DJESP 11/10/2012). (iii) 08/2013: decisão da juíza Carine Labres, da Comarca de São Francisco de Assis (RS) admitiu pedido da madrasta e das crianças enteadas, em ação declaratória de maternidade, sem excluir o nome da mãe biológica do registro. Bem de ver dos julgados que a multiparentalidade tem sido admitida, para todos os fins legais, podendo ser concomitante ou sucessiva, mas em todos os casos voluntária e não imposta. Lado…

lei estabelece. Cite-­‐se, por exemplo, os bens de herança -­‐ mesmo quando recebida depois do casamento – e os bens recebidos em doação -­‐ se da escritura de doação não constar o nome de ambos os cônjuges. Segundo o autor, há grande incongruência no CC de 2002 – quando …

em seu art. 155 aos Estados e ao Distrito Federal os impostos: a. Sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; b. Sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); c. Sobre propriedade de veículos automotores (IPVA); Quanto ao Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação: a. relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação…

trabalho. 4. (F) – Não seria possível juridicamente existir um contrato, ao mesmo tempo, oneroso e unilateral quanto aos seus efeitos; Justificativa: Pode haver contratos unilaterais e onerosos quanto aos efeitos, como por exemplo, a doação modal (quando a doação implica o cumprimento de uma condição imposta). Assim, o contrato pode não criar obrigações para ambas às partes, mas o fato de impor uma condição ao seu cumprimento é também oneroso. 5. (F) – Os contratos que não…

Hobbes exemplifica dizendo que: Portanto, quando se diz, por exemplo, que o caminho está livre, não se está indicando nenhuma liberdade do caminho, e sim daqueles que por ele caminham sem parar. E quando dizemos que uma doação é livre, não se está indicando nenhuma liberdade da doação, e sim do doador, que não é obrigado a fazê-la por lei ou pacto. E desta mesma forma, Hobbes diz que quando se fala em livre-arbítrio, não se fala em liberdade no âmbito da vontade, mas sim uma liberdade do…

Questão Social no Brasil. É este modelo assistencial que configura a exclusão enquanto mantém o trabalhador na condição de beneficiário, favorecido pelo Estado e não como usuário consumidor e gestor de um serviço a que tem direito. Dessa forma ao excluir o trabalhador, inclui enquanto forma de atender suas necessidades sociais. O assistencial, como mecanismo presente nas políticas sociais, revela-se, ao mesmo tempo, como exclusão e inclusão aos bens e serviços prestados direta ou…

puderem ser abatidas. 41. (OAB/RJ 30.° João, na qualidade de credor, ace ita ) receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma: a) Doação; b) Transação; c) Novação subjetiva passiva; d) Dação em pagamento. 42. (OAB/RJ 30.° Sobre obrigações, assinale a ) alternativa incorreta: a) Nas obrigações, a solidariedade não se presume, devendo ser decorrente de lei ou…

na exceptio male gesti processus. Como exemplos de Assistência Adesiva Simples a doutrina a doutrina cita o caso de duas pessoas que controvertem sobre a validade de uma doação que contém um encargo em favor de terceiro. O beneficiado com o encargo, tem interesse em ingressar na causa para assistir a parte que sustente a validade da doação, não coloca em causa o direito próprio, seu objetivo é auxiliar uma das partes cuja vitória tenha interesse. O ingresso do sub-inquilino na ação de…

4.4 ADICIONAL DO IMPOSTO Segundo o art. 125 da IN da SRF n° 267/2002, a dedução do imposto devido pelas pessoas jurídicas segue a regra geral de incentivo, não alcançando a parcela do adicional do imposto (10%). Para calculo do imposto deverá excluir a parcela do adicional. Exemplo: Em determinado mês a pessoa jurídica apurou de imposto devido o valor de R$ 226.000,00. Desse montante, R$ 76.000,00 corresponde ao adicional do imposto. Dessa forma, para cálculo da dedutibilidade do…

b) Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste. c) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos. d) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar. 9) No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”: a) os irmãos do…