Excludentes De Punibilidade

de tais delitos. Sabemos que, em tal hipótese, viveríamos em um Estado selvagem, onde o patrimônio não mais estaria tutelado. O que buscamos, por entendermos ser mais justo, é que os réus, quando não reincidentes, possam, como causa extintiva de punibilidade, reintegrar ao patrimônio da vítima a res furtiva, ou seu equivalente. Em tal hipótese, desestimularíamos a reincidência destes delinquentes primários e garantiríamos à vítima o bem que lhe fora furtado. Então, indaga-se: Não…

preparatórios não configuram ilícito penal. NATUREZA JURÍDICA: Alguns autores definem a desistência voluntária e o arrependimento eficaz como causa extintiva de punibilidade não prevista no art. 107 do CP. Ficaremos com a posição adotada por Capez, que define a natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz como excludente de tipicidade. (atipicidade do fato) A R R E P E N D I M E N T O P O S T E R I O R - A R T. 1 6 C P. Conceito: Causa de diminuição…

..... 18. Arrependimento posterior (art. 16) ........................... 19. Crime impossível (art. 17)......................................... 20. Ilicitude ..................................................................... 21. Causas excludentes da ilicitude (art. 23) .................. 21.1. Estado de necessidade (art. 24) ........................ 21.2. Legítima defesa (art. 25) .................................. 21.3. Exercício regular de direito (art. 23, III) .......... …

autoria/participação ou prova da materialidade. A decisão da impronúncia não gera absolvição (não declara inocência!) e sim coisa julgada formal, mas não material, o art.414, parágrafo único, diz que se surgir prova nova e ainda não estiver a extinção da punibilidade o MP pode com base nas provas novas oferecer nova denúncia. 3- Se houver duvidas no fim da primeira fase do júri, prevalece o principio do “In dubio pro societate”, na dúvida o juiz ira pronunciar e os jurados em segunda…

patrimônio alheio, especialmente, do patrimônio público, não para quem, apesar de todos os esforços não consegue atender tempestivamente todas as obrigações da sua empresa. O real empobrecimento do réu é um dos sinais eloqüentes da ocorrência da situação excludente (ou justificante)”. Outro aspecto relevante para desconfigurar a conduta delitiva reside nas dificuldades econômicas do devedor. A inexistência de bens em nome do titular da empresa e de contas bancárias de sua titularidade,…

: REINALDO AULA 6 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A) CONCEITO DE PUNIBILIDADE: possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Não se confunde com a tipicidade (adequação exata do fato ao tipo penal) ou com a antijuricidade (ilicitude), as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade” (Damásio). A punibilidade é, portanto, conseqüência…

comete”. Tendo em vista a ampla discussão travada sobre o caso – se seria aplicável o direito positivo que apresenta um tipo penal em face da conduta dos acusados ou se, de alguma forma, haveria uma possibilidade de ser afastada a norma penal (ou a punibilidade), ou até mesmo quanto à possibilidade de invocação do direito natural para se buscar uma solução para o caso que mais se aproximasse do senso de justiça – grande divergência foi verificada no Tribunal o que acarretou na…

absolverá sumariamente o acusado, conforme estabelece o artigo 397, após o recebimento de sua resposta, quando verificar: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente. 3. Citação e Interrogatório Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para audiência, ordenando a…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo as causas extintivas da punibilidade ,previstas no art 107 do Código Penal Brasileiro. Antes de tratar das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é a consequência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em

dispensa o juiz de analisar na sentença a existência ou não do delito apontado na denúncia quanto à inexistência de tipicidade ou de antijuridicidade. Inexistindo tipicidade ou antijuridicidade, o réu, embora inimputável, deve ser absolvido pela excludente do dolo ou da ilicitude, não se impondo, portando, medida de segurança. 1.2.1 MENORIDADE: São inimputáveis os menores de 18 anos, adotou-se no dispositivo um critério puramente biológico; não se levando em conta o desenvolvimento…