Excludentes De Punibilidade

criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto. O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor, trata-se de uma excludente de antijuridicidade (estado de necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito…

I. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público. 7) Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de a) tipicidade b) ilicitude c) punibilidade d) antijuridicidade e) culpabilidade 8) São elementos constitutivos da culpabilidade, EXCETO: a) imputabilidade do agente. b) vontade de realizar a conduta. c) possibilidade de consciência da ilicitude. …

Público, para obter uma decisão judicial condenatória, deve provar acima de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do imputado, enquanto este, em face do in dubio pro reo, não precisa provar suas alegações (excludentes de ilicitude e de culpabilidade, álibi e causas extintivas de punibilidade). Por fim, estabelece-se que o art. 156 do CPP, que trata do ônus da prova na ação penal condenatória, deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º, inc. LVII, da CF/88, que representa um…

CRIME PASSIONAL: CONCEITOS E PECULIARIDADES Carolina Fernanda Lima Silva¹ RESUMO O presente artigo tem por objetivo conceituar a expressão “Crime Passional” e a evolução de sua punibilidade devido ao progresso sócio cultural ocorrido através dos tempos. O crime passional é um delito que sempre existiu na história da humanidade, porém, em nenhuma época, foi tipificado nas legislações, enquadrando-se tão somente no delito de homicídio e suas vertentes. Palavras-chave:…

I TUCURUÍ – PA 2014 ALUNO: EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA ASPECTOS DA PUNIBILIDADE TUCURUÍ – PA 2014 ASPECTOS GERAIS DA PUNIBILIDADE Entende-se por punibilidade a possibilidade de punição por parte do Estado a um sujeito que comete determinada conduta típica, antijurídica e culpável, dentro da teoria criminal. Assim, a punibilidade não é requisito para a existência do crime, mas a consequência da existência deste. Esse…

absolver sumariamente o ru quando verificar (art. 397 e incisos, CPP) - excludente da ilicitude (I) - excludente da culpabilidade (II) - excludente da tipicidade (III) - extino da punibilidade (IV). Excludente da ilicitude - Acusado agiu de acordo com o Princpio da adequao social ou em legtima defesa (art. 25) - Estado de necessidade (art. 24) - Estrito cumprimento de dever legal ou exerccio regular de um direito (art. 23). Excludente de culpabilidade - Erro de proibio (art. 21) -…

nullum crimen, nulla poena sine lege praevia ( proibição da edição de leis retroativas que fundamentam ou agravem a punibilidade); a. nullum crimen, nulla poena sine lege scripta ( proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pelo direito consuetudinário); a. nullum crimen, nulla poena sine lege stricta (proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pela analogia); a. nullum crimen, nulla poena sine lege certa (a proibição de leis penais…

manifesta causa excludente de ilicitude: basicamente, quando presente uma das três hipóteses do art. 23 do CP (legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal); b) existir manifesta causa excludente de culpabilidade: é o caso, por exemplo, do erro de proibição (art. 21 do CP); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime: sendo o fato atípico, não há razão para que se dê continuidade ao processo, sendo imperiosa a absolvição sumária; d) extinta a…

e aos semi-imputáveis; as medidas, aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis. A doutrina traz um elenco de três requisitos para a aplicação de medidas de segurança:a) prática de fato típico punível, significa que não pode haver excludente de criminalidade ou de culpabilidade (com exceção da inimputabilidade) ou ausência de provas;b) periculosidade do agente, trata-se de um juízo de probabilidade de que o agente, tendo em vista a sua conduta anti-social e anomalia…