Excludentes De Punibilidade

material STF e STJ. Não será possível desarquivamento, ainda que a decisão seja por juízo incompetente. Manifesta causa excludente da ilicitude: STF: haverá coisa julgada formal- pode desarquivamento. STJ: haverá coisa julgada material- não pode. Manifesta causa excludente da culpabilidade(salvo inimputabilidade) por doença mental: haverá coisa julgada material. Causa extintiva da punibilidade: STF e STJ: coisa julgada material, não pode ser desarquivado o IP. Princípios processo penal:…

do Código de Processo Penal, com redação determinada pela lei n. 11.719/2008. Tais hipóteses são: “I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente”. O Juiz, verificando alguma dessas hipóteses, deverá absolver sumariamente o réu, ou seja, somente com a…

citação! Pode ser alegado tudo aquilo que interesse á defesa  Absolvição sumaria do art.397/CPP Cabimento art. 397/CPP: Existência manifesta de causa excludente da ilicitude; Existência de causa manifesta inimputabilidade; de excludente de culpabilidade, salvo Que o fato narrado evidentemente não é crime; Se estiver extinta a punibilidade; Não confundir com o art.415 do júri!  Audiência de Instrução Debates e Julgamentos (art. 400 á 405/CPP) a) Sequencia de atos: Ofendido…

(20, parg 1º) (Descriminante Putativa ou sobre excludente de antijridicidade): Descriminante é sinônimo de excludente de antijuridicidade (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito). Quando por errar sobre a situação de fato, e imaginar estar sob a proteção de uma excludente de antijuridicidade. Quem está sobre erro de tipo sobre descriminante está em erro de tipo essencial sobre excludente de antijuridicidade. Erro por…

absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Também é conhecido como quase crime, tentativa inidônea, inútil, inadequada, impossível. Não se trata de uma isenção de pena, mas sim de uma autêntica causa excludente de tipicidade. O crime impossível é definido por Guilherme Nucci como (2012): “tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando…

regido pela fórmula lex previa, que incide sobre a norma de conduta e sobre a sanção penal do tipo legal impedindo mudanças de 2 pressupostos de punibilidade prejudiciais ao réu, compreendendo tipos legais, justificações e exculpações, bem como as penas, efeitos da condenação, condições objetivas de punibilidade, causas de extinção da punibilidade (especialmente prazos prescricionais), regimes de execução e todas as hipóteses de encarceração. A única exceção à proibição de…

dispensa o juiz de analisar na sentença a existência ou não do delito apontado na denúncia quanto à inexistência de tipicidade ou de antijuridicidade. Inexistindo tipicidade ou antijuridicidade, o réu, embora inimputável, deve ser absolvido pela excludente do dolo ou da ilicitude, não se impondo, portando, medida de segurança. 1.2.1 MENORIDADE: São inimputáveis os menores de 18 anos, adotou-se no dispositivo um critério puramente biológico; não se levando em conta o desenvolvimento…

seja concedido a extinção de punibilidade, face a abolitio criminis temporária. De acordo com a denúncia o crime de posse ilegal de arma de fogo ocorreu em 22 de julho de 2008, por isso, ao tempo da ação o fato de possuir arma de fogo em casa não era crime. É nesse sentido que firma o Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO…

(art. 397 do CPP). EX.: estrito cumprimento do dever legal. Existência manifesta de excludente da ilicitude: Essa causa de exclusão da antijuridicidade deve estar expressa nos autos, ou seja, que o agente agiu amparado por essa excludente. Porém, pairando duvida o juiz não deve absolver sumariamente o réu. A dúvida aqui é indubio pro societa (na duvida o processo irá prosseguir). Existência manifesta de excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade: trata-se absolvição sumária…

criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto. O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor, trata-se de uma excludente de antijuridicidade (estado de necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à…