Excludentes De Punibilidade

sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se observa, salvo a hipótese de extinção da punibilidade do agente, que se trata de questão de ordem objetiva, nas demais, para que o juiz, nesta…

criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto. O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor, trata-se de uma excludente de antijuridicidade (estado de necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito…

constituem o delito, ou seja, mesmo reconhecendo que o indivíduo praticou o ilícito penal. Azevedo (2000) afirma ser o perdão judicial uma medida de política criminal que, fundamentada na prevenção especial e geral de crimes, considera extinta a punibilidade do delito, para o qual a pena se mostra desnecessária e inútil. Aguiar (2004, p. 08) reconhece a existência de um grande número de juristas que trataram do tema, enfocando o instituto de diversos ângulos, porém, insatisfeito com os…

que determinou o arquivamento do IP? Resp.: Arquivado por falta de provas (art. 18 CPP). a) Coisa Julgada Formal - Arquivado pela presunção. b) Coisa Julgada Material (art. 107 CP) – arquivado pela prescrição ou outra ou causa extintiva de punibilidade. Cabe Ação de Revisão Criminal ou de HC após o transito em julgado da sentença. Resp.: A coisa julgada material não poderá ser modificada nos autos da ação originária, porém da Revisão Criminal ou do HC, tão somente em favor do Réu,…

incisos do Art. 397 do CPP. Como a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, que ocorre quando o réu é absolvido sumariamente porque enquadrou-se em causa de exclusão de ilicitude. Por outro lado, a vítima pode postular na esfera cível o valor dos danos sofridos no caso de estado de necessidade agressivo, legítima defesa real. Também não cabe propositura de ação indenizatória na existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, exceto…

autoridade (Lei n. 4.868/64) prevê o prazo de 48 horas (preso ou solto) PRINCÍPIOS a) PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE: havendo indícios de autoria e prova da materialidade quanto a pratica de um fato típico e não se fazendo presentes causas extintivas da punibilidade (ex. morte do agente, prescrição) não pode o MP, como regra, deixar de ajuizar ação penal. Exceção: Juizado Especial Criminal, transação penal prevista nas Leis 9.099/95, art. 76, e 10.259/01, admitida na CF, art. 98, I. b)…

impetração nulificar julgamento, cuja decisão condenatória está ao amparo da coisa julgada há mais de quatro anos, não merece deferimento a ordem por se apresentar como sucedâneo de revisão criminal, providência não condizente com a via eleita. Excludente de investigação probatória". (STJ - 6.ª Turma, HC n. 8.645) (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 613763-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Noeval de Quadros - Unânime - - J. 24.09.2009)…

ou omissão for típica e ilícita que pode ser culpável. Atenção! Muitos doutrinadores brasileiros consideram o crime como fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de pena. A punibilidade não se encaixa no conceito analítico de crime, pois é sua consequência. A exclusão da punibilidade, então, pela falta de condição objetiva ou por escusa absolutória, exclui o conceito de crime. 1.4. Conceito legal de delito e de contravenção O artigo 1º da Lei de…

648, do Código de Processo Penal, a coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa: em sentido estrito, não haverá justa causa quando o fato imputado ao agente não estiver previsto em lei, ou quando houver alguma excludente de ilicitude ou excludente de culpabilidade e escusa absolutória. Assim, não haverá justa causa quando a lei não prever sanção para o ato ou quando o fato não preencher os requisitos determinados pela lei; II - quando alguém estiver preso por mais…

queixa-crime. Denúncia É o nome da peça acusatória inicial oferecida pelo Ministério Público no convencimento de que há suficientes indícios de materialidade e autoria e de que não há causa de exclusão da antijuridicidade ou que extingam a punibilidade. O artigo 46, primeira parte, do Código de Processo Penal dispõe que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito…