Excludentes De Punibilidade

decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o crime ou isenta o acusado da aplicação da pena. Distingue-se da impronúncia principalmente pelo fato de que esta permite a renovação do processo, enquanto não extinta a punibilidade e existindo novas provas, conforme o artigo 415 do Código de Processo Penal. As hipóteses de absolvição sumária na 1° fase do tribunal do júri, o juiz fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando, conforme transcrito na Lei nº 11

396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – A existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II- A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV- Extinta a punibilidade do agente.” Conforme leciona a doutrina penalista moderna, notadamente Luís Flávio Gomes no Brasil, na esteira do…

arquivamento O juiz não pode arquivar de ofício, tem que ouvir o MP A decisão de arquivamento é irrecorrível Pode ser desarquivado se surgirem novas provas, desde que não esteja extinta a punibilidade do agente. Hipóteses de impossibilidade de desarquivamento: 1 – atipicidade do fato 2 – extinção da punibilidade do agente Relatório final: síntese de todas as diligências realizadas fazendo também a capitulação legal do fato. Não deve fazer juízo de valor, deve apenas expor os…

uma tutela justa. 3. Conceito analítico ou estratificado: a)Conduta típica + ilícita + culpável + punível: A punibilidade é a possibilidade da incidência da sanção penal. ( Basileu Garcia, Cabo de Rojon e Vives Antón, Bataglini, Mezler). b)Conduta típica + Ilícita: A culpabilidade é externa ao fato jurídico, é um mero pressuposto para aplicação da pena. Não incluem a punibilidade porque acham que ela é um consequência jurídica da infração penal. É um efeito jurídico, logo, por ser um efeito

criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto. O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor, trata-se de uma excludente de antijuridicidade (estado de necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à…

negativa, definida na lei penal como crime (tipicidade) e que seja contrária à ordem jurídica (antijuridicidade), desta forma, praticada a conduta prevista na norma penal incriminadora, teremos um fato típico, conduto, advindo uma das causas de excludente da antijuridicidade previstas descritas no Artigo 23, Inc. I a III, do Código Penal, não estarão presentes os elementos caracterizadores do crime, sob o aspecto formal, a saber: o fato típico e a antijuridicidade. Ao lado dos…

verifica que a conduta é atípica. b) Excludente da ilicitude: A conduta praticada encontra-se amparado por excludente de ilicitude. As excludentes podem ser genéricas (art. 23 do CP) ou Específicas (exemplo no caso de furto entre pai e filho). Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito c) Extinção da punibilidade: Morte do agente,…

exceção – Alexandre não concorda). 1) HIPÓTESES DE CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: A) Novacio Legis Supressiva de Incriminação (abolitio criminis): apaga o crime, suprime a incriminação: - Natureza Jurídica: causa extintiva de punibilidade (artigo 107, III, CR); - Sendo a lei benéfica, sempre retroagirá aos fatos cometidos antes da sua vigência, inclusive os transitados em julgado. Não há obstáculo à retroatividade. - Apaga todos os efeitos penais tidos…

criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto. O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor, trata-se de uma excludente de antijuridicidade (estado de necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à…

ANTIJURÍDICO + CULPÁVEL + PUNÍVEL | Corrente minoritária, defendida no Brasil por Basileu Garcia. Esbarra na argumentação de que a ausência de punibilidade não exclui a existência do crime, v.g. as escusas absolutória, ex vi art. 181, II, CP. A doutrina prevalente entende que a punibilidade não é requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica. II – Posição Tripartite Crime como sendo: |FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO + CULPÁVEL