Excludentes Da Responsabilidade

conduta do empregado da requerida. Todavia o caso em tela não se enquadra na teoria do caso fortuito, alegada pela requerida, pois no ordenamento civil brasileiro, caso fortuito e força maior podem funcionar como excludentes do dever de indenizar, se verificados em determinadas circunstâncias. O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que: “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário,…

Enfermagem Ana Nery. Nestes mais de 70 anos da Enfermagem brasileira, a profissão teve necessidade da criação de leis que regulamentassem seu exercício, e também, um pouco mais tarde, seu ensino. 2. Souza ( 2006 ) reafirma os dizeres de que a responsabilidade civil do enfermeiro é tradicionalmente ligada à teoria subjetiva fundada na culpa. De acordo com o autor, exemplificar os três elementos necessários para caracterizar a responsabilização do Enfermeiro pela Teoria da Culpa. A…

declaração de inépcia do um pedido, dano moral em face de coação para assinatura da folha de ponto, por preencher os requisitos previstos da legislação trabalhista. Dá-se parcial provimento no particular. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a ação ou omissão do agente; relação de causalidade;…

SÍNTESE DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: DA IRRESPONSABILIDADE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A responsabilidade civil do Estado se divide em responsabilidade extracontratual ou aquiliana e responsabilidade contratual, tema inserido nos contratos administrativos. Contudo, o objeto do presente trabalho se restringirá a responsabilidade aquiliana do Estado. A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos ilícitos, atos jurídicos, comportamentos materiais ou de omissão

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Antes de discutir o mérito da responsabilidade civil, é de grande importância saber o que é a responsabilidade civil, o seu significado, sua função, espécies, sua importância para sociedade, evolução e sobre o que realmente de fato a responsabilidade civil abrange. 1.1. Aspectos gerais da responsabilidade civil 1.1.1. Conceito A responsabilidade civil busca soluções, remédios que possam suprir o dano causado ao lesado…

TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL VITÓRIA - ES ABRIL/2015 JÉSSICA LAVÍNIA PAPA DE AZEVEDO TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil, do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Multivix sob orientação da professora Alessandra Soares Fernandes. VITÓRIA - ES ABRIL/2015 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil. Segundo Silvio Rodrigues “A…

ao depositar resduos txicos em local inapropriado, para que ela responda por danos morais. De acordo com a teoria do risco integral, basta que haja relao entre o dano e a situao de risco criada pelo agente, no se admitindo nem mesmo as excludentes de responsabilidade civil caso fortuito, fora maior, fato de terceiro ou culpa da vtima. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) ao julgar o recurso de um garoto de 12 anos que pisou em terra contaminada…

do risco na responsabilidade civil ambiental Autor: Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi Qualificação: advogado, formado pela Faculdade de Direito de Franca (SP) CPF: 224.889.008-77 Endereço: Rua Antonio Granero Lopes, 2135 Jardim Veneza Cep. 14403-056 Franca – São Paulo Telefones: (16) 3721-4282 / (16) 8122-0041 Email: rodrigo_hen@yahoo.com.br Área do Direito: Direito Ambiental; Direito Civil Resumo: A responsabilidade…

§único). São excludentes do Nexo de Causalidade:  a) culpa exclusiva da vítima;  b) culpa exclusiva de terceiro: não é admitido em alguns casos, como no transporte de pessoas (735); TST. Processo: AIRR - 216900-60.2005.5.18.0006. Publicação: 15/06/2012. ACIDENTE DE TRABALHO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Um dos aspectos que afasta qualquer responsabilidade da empresa por evento danoso refere-se à excludente…

Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 9 e 10 – Ementa: Responsabilidade pelo fato do produto e o comerciante. Responsabilidade pelo fato do serviço – Análise dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. I. Aulas anteriores. 1. Revisão. Em nossa aula anterior, iniciamos nossos estudos em torno da chamada “responsabilidade do fornecedor na relação jurídica de consumo”, e pudemos verificar que há um critério…