Excludentes Da Responsabilidade

Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 AULA 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Olá, amigas(os), tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, pede-se…

IBMEC PAULA ARAGÃO COUTINHO Acidente de trabalho na jurisprudência do TRT da 1 Região: divergências a respeito da responsabilidade civil do empregador Rio de Janeiro 2015 PAULA ARAGÃO COUTINHO Acidente de trabalho na jurisprudência do TRT da 1 Região: divergências a respeito da responsabilidade civil do empregador Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito parcial para…

Para ser fato típico tem que haver esses 4 elementos acima. 2. Ilicitude ou Antijuricidade (contra a lei) Causas excludentes da ilicitude ou antijuricidade •Estado de necessidade •Legitima defesa •Estrito cumprimento do dever legal •Exercício regular de um direito Não pode haver nenhum dos tópicos acima para ser crime na Teoria Clássica. 3 Culpabilidade excludente de culpabilidade •Imputabilidade •Inimputabilidade •dolo ou culpa •ausência de dolo ou culpa …

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE THIAGO GOUVEIA DE ASSIS PROJETO DE MONOGRAFIA: DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Rio Branco 2011 THIAGO GOUVEIA DE ASSIS TÍTULO DO PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de Pesquisa apresentado a União Educacional do Norte – UNINORTE, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso.

“olho por dente”, como acontecia na vingança individual. Assim, o Estado disciplinou o local, a forma e a intensidade da vingança. Porém, ainda não se chega a uma ideia de responsabilidade civil, posto que, esta não configura uma retribuição, mas tão-somente uma reparação. Surge, então, a Lex Aquilia de damno (marco da responsabilidade civil), que diz que o prejuízo sofrido a vitima deveria ser reparado, recomposto in natura ou compensado pecuniariamente e não mais retribuído como…

RESPONSABILIDADE CIVIL SP 28-MAR-2014 1.1 Noções gerais 1.2 Espécies 1.3 Responsabilidade civil dos profissionais liberais 1.4 Responsabilidade civil pelo fato da coisa 1.5 Excludentes de responsabilidade ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1.1 NOÇÕES GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL Dolo eventual - o indivíduo que tem a intenção ou assume o risco de causar o…

Defensor Público para patrocinar os seus interesses. Trata-se da ação de indenização por responsabilidade civil, amparada no art. 186 C/C ART. 927 do Novo Código Civil, em virtude de ter o ora contestante, segundo o autor, agido com culpa ao dirigir seu veículo, o que supostamente teria causado a morte de sua esposa e suas lesões. A doutrina pátria estabelece como pressupostos principais da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de…

adquirir outra motocicleta. Além disso, sustenta ter sido afetado pelos piores sentimentos de dor, humilhação e de revolta. Alega ainda, relação de consumo entre ele e a Universidade Ré, requerendo a inversão do ônus da prova. Argui também, responsabilidade civil objetiva da Ré. Postula indenização nos valores de R$ 5.695 (cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais) a título de dano patrimonial sofrido; e R$ 15.000 (quinze mil reais) por danos morais. A pretensão do Autor não…

poderia fazê-lo na sentença e não em outro momento processual. Oferecida à resposta escrita, o juiz poderá absolver sumariamente o réu quando verificar (art. 397 e incisos, CPP): - excludente da ilicitude (I); - excludente da culpabilidade (II); - excludente da tipicidade (III); - extinção da punibilidade (IV). Excludente da ilicitude: A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido,…

CAPÍTULO 1 – O INSTITUTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL O fator determinante que movimenta a máquina jurídica é justamente o primordial objetivo de proteger todos os atos humanos que são praticados em detrimento da lei, bem como reprimir as condutas que lhes são contrárias. Desta forma, toda e qualquer atividade humana que, porventura, venha a acarretar danos e prejuízos de qualquer natureza a outrem, serão passíveis de sofrer as devidas sanções legais, que serão instituídas com a…