Excludentes Da Responsabilidade

de opiniões conflitantes da doutrina e da jurisprudência, que até o momento não chegaram a um denominador comum. Pergunta-se: a inexistência de previsibilidade da tese “exculpante” na legislação penal brasileira poderia excluir, em tese, a responsabilidade penal do agente? Seria possível submeter o Júri a quesitação de causa exculpante não positivada em nosso ordenamento jurídico? Pois bem. A culpabilidade o insigne jurista BASILEU GARCIA definiu com maestria: “é o nexo…

adequada, Augusto só responderá pela morte dos bois de Gustavo. Diante das excludentes de nexo causal não é correto afirmar: I – Havendo uma excludente de nexo causal o dever de indenizar será afastado mesmo nos casos de risco integral. II – O fortuito interno afasta o dever de indenizar. III – O dever de indenizar é afastado tanto nos casos de responsabilidade civil subjetiva quanto objetiva, diante de alguma excludente de nexo causal. A) Somente I e II estão incorretas. B)…

RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito: É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2 - Culpa; 3 - Dano; 4 - Nexo causal; Elementos da Responsabilidade…

Responsabilidade Civil do Estado Conceito de Responsabilidade Civil do Estado: “obrigação que se atribui ao Estado de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral, comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico que lhe seja imputável”. Diógenes Gasparine. A responsabilidade civil também denominada responsabilidade extracontratual, tem origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou…

(cláusula contratual excludente do risco de suicídio premeditado) 1.1Com fundamento nos regramentos contratuais a respeito indique a possível defesa do segurador e qual a solução mais adequada ao caso, se pelo deferimento ou não da pretensão do viúvo requerente, apontando os posicionamentos jurisprudenciais para o caso, relativamente ao suicídio, bem como quanto ao ônus da prova acerca da morte da segurada ter sido ou não premeditada. 1.2 A cláusula contratual excludente do…

a base da defesa do primeiro crime? 7 3) Á luz do nosso ordenamento jurídico, quais critérios da Pena Foram Ignorados. 8 4)Quais os princípios limitadores do direito penal na execução da pena? 9 5)O segundo crime poderia ser contemplado por uma excludente de culpabilidade?Justifique. 10 6)Indique o erro da defesa no segundo crime. 11 7)Que falhas podemos apontar em relação ao dever do Estado 11 Considerações finais 13 Referências Bibliográficas 14 Introdução O trabalho apresentado a…

até o destino contratado. Desde o provecto Decreto-legislativo, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro, que se assentou definitivamente a responsabilidade objetiva do transportador. A regra está expressa no Art. 734. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No tocante ao transporte de pessoas, o transportador responde…

Aragão Faculdade São Salvador Direito noturno 8º Semestre Professora Direito Civil (Responsabilidade Civil) Dano Afetivo: (Indenizável ?) Vejamos um breve escorço sobre tal polemica que vivemos nos dias atuais. Desde o ano de 2000, em artigo intitulado “Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial”, defendo a possibilidade de aplicação dos princípios da responsabilidade civil pela recusa injustificada ao reconhecimento da paternidade, o que se…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…