Comercial

1.Viúvo requer judicialmente contra Instituição financeira, visando receber prêmio de 500 mil reais, referente ao seguro de sua esposa falecida, realizado entre a mesma e o Banco do Brasil em data designada, tendo a esposa atentado contra a própria vida apenas seis meses depois da contratação do seguro. A seguradora, no entanto, pretende contestar o pedido do viúvo.

Observa-se que o contrato-apólice trazia a garantia obrigando a seguradora com relação à morte acidental, e como risco excluído o suicídio premeditado (cláusula contratual excludente do risco de suicídio premeditado)

1.1Com fundamento nos regramentos contratuais a respeito indique a possível defesa do segurador e qual a solução mais adequada ao caso, se pelo deferimento ou não da pretensão do viúvo requerente, apontando os posicionamentos jurisprudenciais para o caso, relativamente ao suicídio, bem como quanto ao ônus da prova acerca da morte da segurada ter sido ou não premeditada.

1.2 A cláusula contratual excludente do suicídio premeditado está de acordo com as disposições legais referentes ao contrato, especificamente dispostas no Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor? Fundamente.

1.3. Caso estivesse em atraso o pagamento da parcela do seguro ou em caso da quitação ter se realizado após o vencimento, cabe direito ao beneficiário de receber o pagamento da indenização pela seguradora?

2. Antônio J, impetra ação de indenização por danos materiais, em face de Pedro M., contratado por ele para realização de serviços de terraplenagem e construção de muro em área residencial. O contratado contratou empresa terceirizada para execução da obra.
Após fechar contrato no valor de 45 mil, já adiantada a quantia de 34 mil, o contratado solicitou o alvará junto a prefeitura. Por conta de mudanças no projeto realizadas pela empresa terceirizada, ocorreu o desabamento da área construída, quando da ocorrência de chuva no local, causando a morte de três operários. A partir daí a obra