Excludentes Da Responsabilidade

A responsabilidade Civil é a Obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros no que diz respeito a patrimônio ou a moral do agente lesado, contudo em razão de um dano patrimonial ou moral, é possível o Estado ser responsabilizado e, conseqüentemente, deverá pagar uma indenização para ressarci os danos causados. A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da

Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil/extracontratual decorre de condutas comissivas ou omissivas que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. A responsabilidade civil sempre esgota com a indenização do dano. TEORIAS 1) IRRESPONSABILIDADE: é própria dos regimes absolutistas. Não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei lesar seus súditos. 2) RESPONSABILIDADE POR CULPA COMUM: influenciada pelo individualismo do Liberalismo,…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo O Código consumerista não faz distinção se a responsabilidade civil é contratual ou extracontratual, ou seja, se a mesma decorre de um contrato ou não, estando focado apenas na qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos no mercado de consumo, razão pela qual se diz que nesta seara se operou verdadeira unificação do sistema. O novo sistema trazido pelo CDC foi inserido em razão da insuficiência do modelo anterior frente à nova realidade

O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1 Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito…

ao Prof. Dr., Turma DR3P/Q51, Período Noturno, do Curso de Di-reito do Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura — ICEC. Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura — maio de 2012 SUMÁRIO Introdução 3 Capítulo 1 culpabilidade evolução 5 1 Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 5 Capítulo 2 teorias da culpabilidade 7 1 Teoria psicológica da culpabilidade 7 2 Teoria psicológico-normativa ou normativa da culpabilidade 8 3 Teoria normativa pura da culpabilidade 8 4 Teoria estrita ou…

pretensão de alcançar alguma neutralidade têm um inescapável componente normativo, toda teoria é para algo e para alguém, pois implicam escolhas e de todas as escolhas decorrem exclusões. Nesse sentido, se política tem algo próprio dela, isto seria a responsabilidade ética dos agentes e nunca a absoluta ausência de moralidade. A política propriamente dita é intrinsecamente normativa, assim como todas as demais atividades humanas. Caso admitamos que a política é a arte do possível e…

neutralizar a agressão. O excesso extensivo, por sua vez, caracteriza-se nos casos em que a reação excessiva deve-se ao não cumprimento dos requisitos essenciais da causa de justificação, o que significa que a conduta não está sequer amparada pela excludente da antijuridicidade. Por exemplo, quando o agente considera que pode reagir contra o agressor, uma vez que a agressão injusta já cessou. 5. Estado de necessidade O estado de necessidade pode ser caracterizado pela colisão de bens…

Aluna: Édina Gomes dos Santos Curso de Direito - 9º período APS - 2ª etapa Responsabilidade Civil da Administração Pública Profª Ms. Millene Millen 1- Considerando a responsabilidade Civil do Estado e a aplicação da Responsabilidade objetiva, é correto afirmar: a) Se o dano for causado por omissão e não por ação do agente, o Estado não está obrigado a reparar o dano ou de indenizar o terceiro prejudicado. b) O Estado só responderá por danos causado pelos seus agentes a…

Pressupostos da obrigação de indenizar o Ação (atos positivos) ou omissão (atos negativos) do agente; o Culpa; o Violação de direito de outrem; o Dano (patrimonial ou moral); o Nexo de causalidade. 2. Excludentes da responsabilidade o As excludentes de responsabilidade são causas que rompem o nexo de causalidade. o Art. 188, CC: legítima defesa; exercício regular de direito; estado de necessidade. 3. Abuso de direito o O Código Civil de 2002…

CONDUTA DA ENFERMEIRA MARIA, INDAGA­SE: O CASO É DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL? RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA? RESPOSTA FUNDAMENTADA. Responsabilidade contratual, pois havia contrato de prestação de serviços entre a paciente e o hospital, que abrangia os procedimentos médicos e de enfermaria que por ventura fossem necessários. Com relação exclusivamente à Maria, a responsabilidade seria objetiva , por ter agido com culpa,…