Excludentes Da Responsabilidade

DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004184/2007-57, resolve: (i) reconhecer a existência de fato excludente de responsabilidade da Energética Águas da Pedra S.A. pelo atraso na entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica Dardanelos, localizada em trecho do rio Aripuanã, no Estado do Mato Grosso; (ii) indeferir o pleito formulado pela…

1. Introdução A presente pesquisa fará uma breve análise sobre a responsabilidade civil das transportadoras aéreas, não abordando problemas como extravios de bagagens e atrasos de vôos, mas limitando-se à questão dos acidentes aéreos com vítimas fatais. Nos últimos anos o Brasil foi palco de algumas tragédias aéreas que chocaram o mundo: uma delas foi o desastre ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o avião Legacy se chocou no ar com o Boeing 737-800 que fazia o vôo 1907 da Gol,…

AULA 3 Parte 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Matéria que diz respeito à responsabilidade extracontratual. No ordenamento brasileiro, como regra, é objetiva, desde a CF de 1946. O Código Civil de 1916 regulamentava a responsabilidade civil do estado como subjetiva, mas desde 46, já temos a ideia da responsabilidade objetiva. Regulamentada no art. 37, § 6º, CF. Regras aplicáveis a responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a do agente é…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA SIBELE DA SILVA SILVANO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS Tubarão 2009 SIBELE DA SILVA SILVANO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

A responsabilidade pelos atos praticados por animal recai indubitavelmente sobre seu dono, ou seu detentor, respeitadas as devidas exceções que o próprio Código Civil fez questão de elencar, quais sejam: culpa da vítima ou força-maior. A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal apenas será exonerada quando presente uma das excludentes; culpa da vítima ou força maior, conforme art. 936, do CC/2.002. Para a melhor compreensão da possibilidade de exoneração da responsabilidade civil

Lei Penal NO ESPAÇO 4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies 5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O…

O presente trabalho tem como objetivo o estudo acerca das ações de indenização e lucros cessantes, através de análises jurisprudenciais do RJ, SP, RS, bem como do STJ. Tal qual será elaborado para a matéria de Responsabilidade Civil nas Relações Privadas. introdução – o que é lucro cessante? São aqueles prejuízos que foram causados pela inatividade de um trabalhador, profissional liberal, ou empresa, tal qual obtinha o lucro com sua atividade. Um exemplo clássico é o taxista, visto…

Priscila, esposa de Joaquim.E se ele não causou nenhum constrangimento, nenhum transtorno à parte traída, isso por si só não gera indenização. Questão objetiva:b) Aula 2 Questão subjetiva: Há responsabilidade contratual em relação a paciente e o hospital, pois a mesma da se encontrava internada. A responsabilidade da enfermeira é subjetiva, pois ela confundiu os frascos por serem idênticos, por erro, o que não a redime da sua negligência, e falta de cuidado. Questão…

CATARINA SIBELE DA SILVA SILVANO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS Tubarão 2009 1 SIBELE DA SILVA SILVANO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fábio Zabot Holthausen, Msc. Tubarão 2009 2 SIBELE DA SILVA SILVANO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM…

CAUSAL NO ACIDENTE DO TRABALHO A jurisprudência fornece exemplos reiterados de exoneração da responsabilidade civil do empregador quando resta comprovado que o terceiro É o verdadeiro causador do acidente do trabalho: "Acidente do trabalho - Fato de terceiro - Excludente do nexo causal. O simples fato de um acidente ter ocorrido no local e horário de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil, se tiver sido causado exclusivamente por um fato de terceiro,…