Excludentes Da Responsabilidade

civil pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação por dano moral.” A responsabilidade civil, mediante a competente ação que se demanda, comporta três objetivos: * restituição (devolução da própria coisa). * ressarcimento (o pagamento do seu equivalente em dinheiro). * reparação (satisfação de danos não…

imediata, Augusto só responderá pela morte dos bois de Gustavo. Diante das excludentes de nexo causal não é correto afirmar: I – Havendo uma excludente de nexo causal o dever de indenizar será afastado mesmo nos casos de risco integral. II – O fortuito interno afasta o dever de indenizar. III – O dever de indenizar é afastado tanto nos casos de responsabilidade civil subjetiva quanto objetiva, diante de alguma excludente de nexo causal. A) Somente I e II estão incorretas. B)…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Porto Alegre 2006 GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Trabalho de Conclusão…

RESPONSABILIDADE CIVIL - HISTÓRICO E EVOLUÇÃO. C ONCEITO E PRESSUPOSTOS. CULPABILIDADE E IMPUTABILIDADE* Luiz Ricardo Guimarães Advogado civilisTa em Bauru/SP, Mesrrando em Direiro no programa de pós-graduação da Faculdade de Direiro de Bauru - ITE, Ia Turma, Professor de Direito Civj/ na Faculdade de Direito de Bauru (lTE) RESUMO o presente trabalho tem como objeto a pesquisa da evolução histórica, con­ ceito e pressupostos da responsabilidade civil, culpabilidade e…

1 – INTRODUÇÃO As causas de isenção ou exoneração da responsabilidade são as formas de defesa do autor do dano. Em regra estas atuarão no nexo de causalidade e normalmente interromperá o nexo causal dirigido a produção de dano. O estudo do nexo de causalidade toma grande relevância se considerarmos o alargamento das hipóteses de responsabilidade sem culpa. Geralmente são elencadas como excludentes de responsabilidade: I) estado de necessidade e legítima defesa; II) culpa exclusiva da…

1 APRESENTAÇÃO O presente artigo tem como temática uma abordagem sobre a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, destacando a teoria do risco administrativo como a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fundamentar a responsabilização do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos quando das atividades desenvolvidos sob esta condição. Abordar-se-á, os pressupostos necessários para a ocorrência da responsabilização do Estado, como o fato

ARTIGO CIENTÍFICO JOSELITO DIAS FERREIRA JÚNIOR ITALO MATOS BEZERRA AUTONOMIA CONTRATUAL E A CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO A LUZ DO ART.448, CC. Juazeiro do Norte-Ceará Fevereiro/2015 Resumo: O presente artigo desenvolve estudo acerca da autonomia privada coerente a cláusula que exclui da responsabilidade por evicção, aborda os limites e os pressupostos dessa relação entre alienante e adquirente, onde visa assegurar na lei e estabelecer os…

responsável pelo atendimento de Estela, teria se enganado porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. R: Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veiculo do réu (José) colidiu com…

Origem: Comarca de Sobradinho. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PERECIMENTO DE PRODUTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR. CHUVA. VERIFICADA. A responsabilidade da ré é objetiva, em decorrência da redação do art. 14 do CPDC, em consonância ao disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Conduto, pode a demandada elidir sua responsabilidade, bastando comprovar uma das excludentes previstas…

ATAQUE DE ANIMAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025003-36.2009.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/10/2011 DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL MORTE DE FILHO MENOR ATAQUE DE ANIMAL CAO FEROZ DANO MORAL Apelação cível. Ação…