Exceção Litispendência

irregularidades, se torne ininteligível, tornando impossível a verificação da exata pretensão, e dificultando sobremaneira a articulação da defesa. 3. LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando uma ação é virtualmente reproduzida, ou seja, a existência de duas causas envolvendo as mesmas partes e idêntico objeto. Positivada a existência de litispendência, deve o juiz julgar extinta a ação, sem o exame do mérito. 4. COISA JULGADA Dá-se a coisa julgada quando se…

processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação declaratória incidental, porém, sem sombra de dúvidas a contestação é a mais utilizada dentre elas. CONTEUDO ART. 300 DO CPC "Compete ao réu alegar, na contestação,…

Eugênio Pacelli, os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores…

Predomínio da Jurisdição Penal Separação Absoluta ou Prejudicialidade Obrigatória Prejudicialidade Facultativa Misto ou Eclético ( adotato no Brasil) Quem conhece da ação deve conhecer da exceção. Neste sistema o juiz penal seria o competente para a solução da questão cível atinente ao processo que esteja sobre sua jurisdição. Porém, este sistema afronta à divisão material de competências. O juiz criminal está vinculado…

defesa indireta, não atacando o núcleo do caso penal, dizem respeito aos pressupostos processuais e à ausência de condições da ação. O CPP versa sobre cinco exceções: suspeição, incompetência de juízo, litispendência, legitimidade de parte e coisa julgada, devendo-se considerar implicitamente a exceção de impedimento. Por fim, uma breve explicação sobre conflitos de jurisdição; restituição de coisas apreendidas; medidas assecuratórias; sequestro de bens ou valores equivalentes; hipoteca…

O Art. 95 do Código de Processo Penal enumera as exceções a serem opostas: a) suspeição b) incompetência de juízo c) litispendência d) ilegitimidade de parte e) coisa julgada De início, é importante conhecer a classificação doutrinária das exceções previstas no dispositivo acima, que são duas: a) Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. b) Exceções peremptórias - tem como…

jurisdição, ou no mesmo ramo do Direito” (Távora; Alencar,2009, p. 253) referindo-se a matéria da causa principal que é de natureza penal, a exemplo da decisão sobre a exceção da verdade nos crimes de calúnia (Art. Questão prejudicial Homogênea - Tem como causa principal que é de natureza penal a exemplo de decisão sobre a exceção da verdade nos crimes de calúnia Questão prejudicial Heterogênea - Refere-se a outras áreas do direito, devendo ser decidido por outro juiz que não o…

propriedade. Processos Incidentes Exceções Exceção é uma defesa processual que visa à extinção ou dilatação da ação. Denominam-se peremptórias aquelas que objetivam a extinção do processo, pela resolução de sai questão, e dilatórias aquelas que objetivam apenas prorrogar o curso do processo. a) Exceção de Suspeição (arts. 96 ao 107 do CPP) É aquela destina a afastar juiz suspeito, considerado parcial. Os casos de suspeição estão no art. 254 do CPP. A exceção de suspeição, se não…

prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” Juiz prevento: Tornar prevento o juízo significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. Litispendência: Do teor do art. 301, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil Brasileiro se extrai: § 1º Verifica-se a litispendência ou a…

– PROCEDIMENTOS PROFESSOR: HERNANI MOTA ACADÊMICA: AGDA DE FÁTIMA TEIXEIRA COMENTÁRIOS ART. 297 A 314 DO CPC ART. 297 • O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. COMENTÁRIO ✓ O prazo para o exercício dessas defesas é comum, de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo. ART. 298 • Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para