Exceção Litispendência

endereçada(matéria, pessoa, local art. 95 e 112 Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.) Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.…

verificou que a contra-fé que recebera, tratava-se de demanda proposta pelo Autor, relatando os mesmos fatos e pedidos da exordial de nº201/2012. 2 PRELIMINARES 2.1 DA LITISPÊNDENCIA Extrai-se dos autos que o autor estava propondo a segunda demanda. Tal ato praticado pelo autor da demanda enquadra-se em litispendência com fulcro no artigo 301 do CPC. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I -…

05/08/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ESTAMPADOS NA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO NÃO…

de ocultação. (Art. 227). Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará carta, telegrama ou radiograma, dando lhe ciência da citação realizada. 10. CITAÇÃO POR EDITAL: 11. EFEITOS DA CITAÇÃO: 11.1. Prevenção: 11.2. Litispendência: 11.3. Litigiosidade: 11.4. Mora: 11.5. Prescrição: RESPOSTA DO REU 1) Introdução; 2) Prazo; 3) Contestação; 3.1 – introdução; 3.2 – Conteúdo da contestação. CITAÇÃO POR EDITAL – é a modalidade…

portador da quitação, crédito penhorado e credores, credor incapaz de quitar. Questão 6 – Explicar o tempo, lugar e a forma do pagamento. ● Tempo – em regra, é exigível imediatamente, salvo, disposição em contrário ou acertado entre as partes, com exceção do artigo 134, CC. ● Lugar - a regra é que o local do pagamento seja o domicilio do devedor, exceto se as partes convencionarem diferentemente ou se o contrário resultar da lei, natureza da obrigação ou circunstância. ● Forma – pode…

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (2) II- incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III- inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IV- perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V- litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Vl- coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) VII- conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Vlll- incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de…

2.2 – Incompetência de Juízo................................................................................3 2.2.3 – Ilegitimidade da Parte..................................................................................4 2.2.4 – Litispendência..............................................................................................4 2.2.5 – Coisa Julgada...............................................................................................5 2.3 –…

flagrante. É importante frisar, que o ora agravante, por diversas vezes nos autos, seja na defesa preliminar, em alegações finais, ou no curso do processo, alegou ainda o apelante em sua defesa uma EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E outra de EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Com efeito, o apelante já estava sendo processado pelos mesmos fatos perante outro MM. Juízo da Vara Criminal da Capital. A ação foi proposta pelo Ministério Público, com o mesmo pedido que ora se pleiteia, ou seja, a…

Resposta. A resposta do réu ao pedido do autor não se resume, tão somente, na negativa do direito do requerente, mas sim, na arguição de toda matéria de defesa, sendo elas: Contestação (arts. 300/303, CPC). Reconvenção (arts. 315/318, CPC). Exceção (arts. 304/314, CPC). * De incompetência relativa (em razão do lugar ou do valor); * De impedimento (art. 134, CPC); * De suspeição (art. 135, CPC). * Ação Declaratória Incidental (arts. 5° e 325, CPC).…

FELBERG SÃO PAULO 2.2013 Exceção significa o direito do acusado de defender-se. Existem duas possíveis respostas do réu, a contestação e a reconvenção, contudo, o Processo Civil ainda prevê outra modalidade de resposta: as exceções. Três são suas modalidades: 1) Exceção de Incompetência, 2) Impedimento e a 3) Suspeição. Traremos, nesse trabalho, especificamente a Exceção de Incompetência. Em função disso, Fernando Capez conceitua exceção como "o meio pelo qual o…